Gabinete do Prefeito Municipal · 11 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 01/2026/CME
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - RESOLUÇÃO Nº 01/2026/CME
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO AZUL/PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 01/2026/CME
Dispõe sobre normas, critérios e procedimentos para o ingresso de crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEI's, para o ano letivo de 2027; regulamenta o levantamento e sistematização da demanda por vagas de 0 a 3 anos nos termos da Lei Federal nº 14.851/2024; e a implantação do cadastro eletrônico pelo programa Gestão Presente na Educação Infantil – GPEI -; dispõe sobre a matrícula no Infantil IV (ensino obrigatório) e dá outras providências.
A Presidente do Conselho Municipal de Educação de Rio Azul, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11 da Lei Municipal nº 717/2013 e o art. 12, parágrafo único, inciso III, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto Municipal nº 156/2013, e em cumprimento ao art. 4º, incisos XIX e XXIII, e §§1º e 2º, da mesma Lei;
CONSIDERANDO os arts. 7º XXV, 208, incisos I e IV, e 227 da Constituição Federal; os arts. 4º, incisos I e X, §1º, inciso IV, e 29 a 31 da Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB); os arts. 53, inciso V, e 54, inciso IV, da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA); as Leis Federais nº 12.796/2013, nº 13.146/2015 e nº 13.709/2018 (LGPD) e nº 14.851/2024;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2/2018, que trata de corte etário para a matrícula, e a Deliberação CEE/PR nº 06/2025, que estabelece as Normas Complementares para a Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino do Paraná e revogou a Deliberação CEE/PR nº 02/2014;
CONSIDERANDO o Parecer CNE nº 08/2011, o Parecer Normativo CEE/PR nº 02/2018 e a Resolução SESA nº 0162/2005;
CONSIDERANDO a competência do CME para estabelecer critérios e procedimentos para a seleção de matrículas nos Centros Municipais de Educação Infantil, após ampla discussão com a Secretaria Municipal de Assistência Social, a Secretaria Municipal de Saúde, o Conselho Tutelar, o Ministério Público, com transparência e divulgação à comunidade e sem restringir, impedir ou dificultar o direito da criança à educação (art. 4º, XIX, XXIII, §§1º e 2º, da Lei Municipal nº 717/2013);
CONSIDERANDO a necessidade de cumprir a Lei Federal nº 14.851/2024, que impõe aos Municípios o levantamento anual e a divulgação da demanda por vagas em creche, a organização de listas de espera e a definição de critérios de prioridade, e o art. 5º §1º, IV, da LDB, que determina a divulgação da lista de espera por vagas;
CONSIDERANDO a adesão do Município de Rio Azul ao programa Gestão Presente na Educação Infantil – GPEI -, do Ministério da Educação, que será utilizado para o cadastro e a sistematização da demanda a partir de 2027;
CONSIDERANDO a aprovação da matéria pelo Plenário do CME em reunião extraordinária realizada em 28 de outubro de 2026;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Resolução estabelece as normas, os critérios, os procedimentos e o cronograma para o cadastro, a classificação e a matrícula de crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs – da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2027 e institui o levantamento e a sistematização da demanda por vagas em creche, de crianças de 0 a 3 anos, nos termos da Lei Federal nº 14.851/2024.
Art. 2º - Para os fins desta Resolução, considera-se:
I- creche: o atendimento às crianças que não tenham completado 4 (quatro) anos de idade até 31 de março de 2027;
II- Infantil IV: o atendimento às crianças que completem 4 (quatro) anos de idade até 31 de março de 2027, para as quais a matrícula é obrigatória;
III- período de atendimento: a jornada integral ou parcial; e turno: o horário matutino ou vespertino do período parcial;
IV- cadastro: o registro da demanda por vaga em creche, que não equivale à matrícula nem garante a vaga;
V- lista de espera: a relação ordenada das crianças cadastradas e classificadas que ainda não foram contempladas com vaga.
CAPÍTULO II
DO LEVANTAMENTO DA DEMANDA, DO CADASTRO E DA TRANSPARÊNCIA –
LEI Nº 14.851/2024
Art. 3º - Fica instituído o Cadastro Único da Demanda por vagas em creche, que será realizado em duas fases:
I- 1ª fase: cadastro para o ingresso no início do ano letivo de 2027, realizado presencialmente no período de 23 a 27 de novembro de 2026 conforme o Anexo I; e
II- 2ª fase: cadastro contínuo, realizado a partir de 1 de janeiro de 2027 por meio do sistema GPEI, nos termos do art. 4º.
§1º.- Aplicam-se aos cadastros das duas fases os mesmos critérios de classificação (art. 12), os mesmos documentos (art. 9º) e as mesmas regras de transparência (art. 5º).
§2º.- O cadastro realizado na 1ª fase não será desconsiderado com a implantação do GPEI, nos termos do art. 4º, §5º.
§3º.- O levantamento da demanda será realizado anualmente e poderá contar com estratégias de busca ativa de crianças de até 3 (três) anos, conforme procedimentos a serem elaborados pela Secretaria Municipal de Educação – SME.
Art. 4º - A partir de 1º de janeiro de 2027, o cadastro e a sistematização da demanda por vagas em creche observarão as diretrizes, os fluxos e os instrumentos do programa Gestão Presente na Educação Infantil – GPEI -, instituído pelo Ministério da Educação, que integra a Plataforma MEC Gestão Presente.
§1º.- O GPEI será utilizado como ferramenta oficial de apoio tecnológico para:
I- organizar a demanda por vagas em creche de 0 a 3 anos;
II- gerir a lista de espera com transparência e controle social;
III- aplicar critérios de equidade no acesso, em consonância com a Lei Federal nº 14.851/2024 e a Deliberação CEE/PR nº 06/2025; e
IV- gerar indicadores desagregados por sexo, localização do domicílio e aspectos socioeconômicos.
§2º.- A implantação do GPEI será acompanhada e organização interna da SME, revisão de fluxos, qualificação dos dados e capacitação das equipes gestoras dos CMEIs, de modo a assegurar a regularidade, a transparência e a segurança jurídica dos procedimentos de cadastro e matrícula.
§3º.- No GPEI, o cadastro será realizado pelo responsável legal da criança, mediante a utilização de sua conta gov.br.
§4º.- A SME manterá atendimento presencial assistido, na Sede da Secretaria Municipal de Educação, Edifício Profª Dilma Pallú Albini, sito à Rua Getúlio Vargas, nº 270, centro, Rio Azul – PR, no horário compreendido entre às 08h00m às 11h45m e das 13h00m às 17h00m, de forma gratuita, para as famílias que não possuam conta gov.br, acesso à internet ou facilidade no uso do sistema, sendo vedado recusar ou dificultar o cadastro por indisponibilidade tecnológica do responsável.
§5º.- Os cadastros realizados na 1ª fase serão inseridos no GPEI pela SME, mantidos a data e o horário da inscrição e a ordem de classificação, sem necessidade de novo cadastro pelas famílias.
§6º.- Na indisponibilidade temporária do sistema, o cadastro será recebido presencialmente pela SME e inserido no GPEI assim que restabelecido o acesso, preservada a data e o horário da inscrição.
§7º.- Os cadastros realizados a partir de 2027 serão sistematizados mensalmente.
Art. 5º - A SME manterá divulgação permanente dos resultados do levantamento da demanda, dos métodos utilizados, dos prazos, dos critérios de classificação e da lista de espera, por ordem de colocação e por unidade, no GPEI e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, além da afixação nos murais dos CMEIs, nos termos do art. 3º, §§1º e 2º da Lei Federal nº 14.851/2024 e do art. 5º §1º, IV, da LDB.
Parágrafo único. A divulgação observará o art. 24, sendo vedada a publicação de CPF, endereço, telefone, documentos e do critério de prioridade em que a criança for enquadrada.
Art. 6º - O número de crianças por turma em 2027 respeitará o Anexo II, a capacidade física das salas e do mobiliário e a relação prevista no art. 7º, priorizando a qualidade do atendimento.
§1º.- Não será confirmada matrícula que exceda a capacidade da turma, podendo ser ofertada vaga à criança em outra unidade onde haja disponibilidade, observada a ordem de classificação.
§2º.- A demanda será atendida conforme a disponibilidade de vagas, observada a ordem da lista de espera.
§3º.- A SME encaminhará ao CME, anualmente, o resultado do levantamento e a demanda não atendida, para acompanhamento e para o planejamento da expansão da oferta, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 14.851/2024.
Art. 7º - Na organização das turmas serão respeitadas as condições concretas de desenvolvimento dos bebês e das crianças, suas singularidades, os espaços físicos, os equipamentos e os materiais pedagógicos existentes, tendo como parâmetro a seguinte relação, prevista no art. 10 da Deliberação CEE/PR nº 06/2025:
I- de seis meses a um ano: até 5 (cinco) bebês por professor;
II- de um a dois anos de idade: até 8 (oito) bebês por professor;
III- de dois a três anos de idade: até 12 (doze) bebês por professor;
IV- de três a quatro anos de idade: até 18 (dezoito) crianças por professor;
V- de quatro a cinco anos de idade: até 20 (vinte) crianças por professor.
Parágrafo único. Nas turmas multietárias, será considerada a proporção máxima da menor faixa etária presente na turma (art. 10, §5º, da Deliberação CEE/PR nº 06/2025).
CAPÍTULO III
DO CADASTRO E DOCUMENTOS
Art. 8º - Os pais ou responsáveis legais realizarão o cadastro nos locais e nas datas do Anexo I (1ª fase) ou pelo GPEI (2ª fase), conforme o art. 3º.
Art. 9º - Para o cadastro, serão apresentados, em original e cópia na 1ª fase ou na forma exigida pelo GPEI na 2ª fase:
I- certidão de nascimento da criança;
II- cartão sus da criança;
III- carteira de vacina ou comprovante de vacinação atualizado da criança, sendo que, sua falta, não impedirá o cadastro;
IV- termo de guarda ou decisão judicial equivalente, se for o caso;
V- documento de identificação com foto (RG, CPF ou CNH) do responsável legal;
VI- comprovante de residência atualizado (fatura de energia elétrica, de água, de telefone ou de internet, contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo responsável legal);
VII- comprovante de benefício de programa de transferência de renda (como o Bolsa Família), se beneficiário;
VIII- comprovante de atividade remunerada do responsável legal: carteira de trabalho, declaração do empregador com jornada e horário, ou declaração de atividade autônoma firmada pelo responsável e, quando houver contratante, por ele assinada; e
IX- laudo ou relatório médico, para a comprovação do critério previsto no art. 12, inciso III.
§1º.- Os documentos previstos nos incisos VII, VIII e IX destinam-se exclusivamente à comprovação de critérios de prioridade e sua ausência não impede o cadastro.
§2º.- A ausência dos documentos dos incisos I, V e VI impede a validação do cadastro até a sua regularização.
Art. 10 – A atualização de endereço, telefones e correio eletrônico informados no cadastro é de responsabilidade do responsável legal.
Art. 11 – Não sendo o responsável localizado pelos meios informados no cadastro ou no chamamento, após ao menos 2 (duas) tentativas de contato registradas pela SME em dias distintos, ou decorrido o prazo para manifestação, a criança passará para o final da lista de espera e seguirá o chamamento dos subsequentes.
CAPÍTULO IV
DA CLASSIFICAÇÃO, DA MATRÍCULA E DA LISTA DE ESPERA
Art. 12 – Os critérios de classificação prioritária para o ano letivo de 2027, aplicáveis aos cadastros da 1ª e da 2ª fase, observarão a seguinte ordem de precedência:
I- beneficiários de programas de transferência de renda (Lei nº 14.851/2024, art. 3º, §§ 3º e 4º; Lei nº 13.005/2014 – PNE, prorrogado pela Lei nº 14.934/2024);
II- famílias monoparentais, assim entendidas aquelas em que a criança é cuidada por apenas um responsável legal, por exemplo, somente a mãe ou somente o pai (Lei nº 14.851/2024, art. 3º, §3º);
III- crianças com deficiência (Lei nº 13.005/2014 – PNE, Meta 1, estratégia 1.11; Lei nº 13.146/2015, arts. 8º, 9º e 27; Lei nº 13.257/2016, art. 14, §2º)
IV- mulher em situação de violência doméstica e familiar, comprovada por medida protetiva, registro de ocorrência policial ou processo judicial em curso (Lei nº 11.340/2006, art. 9º, §7º, incluído pela Lei nº 13.882/2019);
V- criança em medida de proteção por violência doméstica ou familiar (Lei nº 14.344/2022, art. 21, inciso VII, altera a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente);
VI- filho(a) de adolescente em cumprimento de medida socioeducativa (Lei nº 12.594/2012, art. 49, inciso VIII, altera a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente);
VII- filho(a) de mãe privada de liberdade (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, art. 19, altera a Lei nº 8.069/1990, art. 8º, § 10 - Estatuto da Criança e do Adolescente);
VIII- irmãos matriculados ou classificados na mesma unidade escolar, na mesma etapa ou ciclo de ensino (Lei nº 13.845/2019, art. 2, altera Lei nº 8.069/1990, art. 53, inciso V - Estatuto da Criança e do Adolescente);
IX- responsável legal que exerça atividade remunerada fora do lar, comprovada na forma do art. 9º, inciso VIII, ressalvado o disposto no art. 9º, priorizando-se o atendimento em tempo integral e, posteriormente, em tempo parcial.
§1º.- Os critérios de desempate serão utilizados pelo sistema para ordenação da lista de espera e distribuição das vagas nas unidades de ensino quando houver crianças com notas iguais, obedecendo-se ao seguinte:
I- idade (a criança mais velha, dentro da faixa etária escolar em que se enquadra, tem prioridade);
II- ordem de inscrição por data/horário (a inscrição realizada primeiro terá prioridade).
§2º.- A situação de vulnerabilidade deve vir acompanhada de relatório social de Assistente Social e/ou documento emitido pelos órgãos de proteção.
§3º.- A ausência de comprovação do critério no prazo do cadastro impede o seu reconhecimento, mantidos o cadastro e a classificação nos demais termos.
§4º.- A relação de crianças classificadas será divulgada na data prevista no Anexo I, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, na SME, nos murais dos CMEIs e no Conselho Tutelar, observado o art. 24.
§5º.- As crianças contempladas terão o prazo do Anexo I para efetivar a matrícula, sendo que, nas chamadas posteriores, o prazo será de 02 (dois) dias úteis, contados da comunicação.
§6º.- As crianças não contempladas no início do ano permanecerão na lista de espera e serão chamadas à medida que surgirem vagas, observada a ordem de classificação.
Art. 13 – Para efetivar a matrícula, os pais ou o responsável legal comparecerão ao local dentro do prazo do Anexo I ou da chamada.
§1º.- Serão aproveitados os documentos do cadastro, sem exigência de novos, salvo a atualização de endereço e a apresentação da carteira de vacinação da criança, observado que a ausência ou desatualização da carteira não impede a matrícula e deve ser regularizada em até 30 (trinta) dias, sob pena de comunicação ao Conselho Tutelar (art. 4º da Lei Estadual nº 19.534/2018).
§2º.- Os documentos das crianças remanescentes da lista de espera serão atualizados no ato da matrícula.
Art. 14 – As crianças classificadas e não contempladas comporão a lista de espera, divulgada na forma do art. 5º.
Parágrafo único. Os novos candidatos cadastrados ao longo de 2027 serão acrescentados ao final da lista de espera inicial, ordenados entre si pelos critérios do art. 12, e sistematizados mensalmente, ressalvado o disposto no art. 15.
Art. 15 – A ordem de classificação somente será alterada se comprovadas vulnerabilidade e risco social por órgão de proteção ou mediante determinação judicial.
Art. 16 – Encerrado o período de matrícula, havendo vagas remanescentes ou transferências, poderão ser efetuadas novas matrículas, mediante chamamento da lista de espera, obedecida a ordem de classificação.
Parágrafo único. A criança que não tenha completado 6 (seis) meses até 31 de março de 2027 permanecerá cadastrada no levantamento da demanda e na lista de espera, sendo chamadas ao completar essa idade, observadas a ordem de classificação e a disponibilidade de vagas.
Art. 17 – Para a mudança de período de atendimento ou de turno, os pais ou responsáveis requererão, por escrito, com a indicação do motivo e da assinatura, protocolando o pedido no CMEI em que a criança está matriculada, sendo atendidos quando houver remanejamento possível.
Parágrafo único. O chamamento para a troca obedecerá a ordem de protocolo dos requerimentos.
Art. 18 – Os pais ou responsáveis que efetivarem matrícula em período integral deverão manter frequência integral.
Parágrafo único. Os casos que envolvam frequência em período parcial para crianças que foram matriculadas em período integral nos Centros Municipais de Educação Infantil serão passíveis de apuração pelo Conselho Municipal de Educação, o qual poderá declarar pela perda da vaga, após confirmado de que todas as medidas cabíveis (conforme Regimento Escolar), foram tomadas quanto ao reingresso da criança no ambiente escolar.
Art. 19 – As crianças matriculadas em creche, com idade entre 06 (seis) meses completos e 04 (quatro) anos incompletos até 31 de março de 2027, que registrarem mais de 05 (cinco) faltas consecutivas sem justificativa, estarão passíveis de perda da matrícula.
CAPÍTULO IV
DO INFANTIL IV - ENSINO OBRIGATÓRIO – ANO LETIVO DE 2027
Art. 20 – As crianças que completarem 4 (quatro) anos de idade até 31 de março de 2027 têm direito à matrícula obrigatória na Rede Municipal no Infantil IV (art. 208, I, da Constituição Federal; art. 6º da LDB, com a redação da Lei nº 12.796/2013), observada a data de corte etário de 31 de março.
§1º.- A matrícula será ofertada, dentro das possibilidades da Rede, nos CMEIs, ou escolas mais próximos da residência da criança ou do local de trabalho dos pais ou responsáveis, observados o zoneamento e as vagas existentes (art. 4º, X, da LDB, art. 12 da Deliberação CEE/PR nº 06/2025).
§2º.- Não haverá garantia de turno, sendo que, a definição do turno, matutino ou vespertino, ficará a critério da SME e da direção da unidade, conforme a organização das turmas, a capacidade física e a demanda levantada, visando ao atendimento de toda a demanda obrigatória.
§3º.- Para a matrícula no Infantil IV serão exigidos os documentos do art. 9º, incisos I a VI, devendo o comprovante de residência permitir a verificação do zoneamento.
§4º.- As crianças não contempladas na unidade mais próxima serão direcionadas à unidade subsequente mais próxima com disponibilidade, garantida a vaga na Rede, ainda que em local diverso do pretendido.
§5º.- Os casos de Infantil IV sem atendimento, esgotadas as possibilidades, serão comunicados à SME, para as providências de ampliação de vagas, transporte ou articulação intersetorial.
§6º.- A unidade monitorará a frequência das crianças do Infantil IV e comunicará ao Conselho Tutelar a frequência inferior a 60% (sessenta por cento) dos dias letivos, nos termos do art. 16 da Deliberação CEE/PR nº 06/2025, não se aplicando a elas o art. 19 desta Resolução.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO, DA FISCALIZAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 – O CME constituirá Comissão Especial por ato próprio, responsável pela seleção das matrículas 2027 conforme critérios desta Resolução.
Art. 22 – A Comissão será composta por:
I- representante dos Professores e Diretores dos CMEIs;
II- representante da Secretaria Municipal de Educação;
III- representante do Conselho Tutelar;
IV- representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
V- representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VI- representante das Associações de Pais, Mestres e Funcionários – APMFS – das Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Os membros elegerão o Presidente da Comissão.
Art. 23 – Cabe ao CME, por meio da Comissão, e à SME fiscalizar e cumprir a ordem da lista de espera, respeitados os critérios desta Resolução.
§1º.- A SME fará ampla divulgação, antes dos períodos de cadastro e de matrícula, dos métodos, dos prazos e dos documentos exigidos.
§2º.- O CME, por meio da Comissão, e a SME zelarão pela transparência dos procedimentos e pelo sigilo das informações pessoais, na forma do art. 24.
Art. 24 – O tratamento dos dados pessoais das crianças e dos responsáveis observará a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e será limitado à finalidade de gestão das vagas.
§1º.- A lista de espera divulgada conterá apenas o nome do responsável legal (art. 3º, § 2º, da Lei nº 14.851/2024) e a posição na lista, vedada a divulgação de CPF, endereço, telefone, documentos e do critério em que a criança foi enquadrada.
§2º.- Os documentos e informações relativos aos critérios dos incisos III a VII do art. 12 terão acesso restrito aos membros da Comissão e aos servidores da SME responsáveis pela análise, que ficam obrigados ao sigilo.
Art. 25 – Em caso de suspeita ou denúncia, o CME fará a revisão das matrículas em conjunto com a SME, assegurados ao responsável legal o contraditório e a ampla defesa, com prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestação.
Parágrafo único. As informações e declarações prestadas pelas famílias são de responsabilidade dos signatários, que responderão civil, administrativa e penalmente pela sua veracidade, sem prejuízo da perda da classificação ou da vaga obtida indevidamente.
Art. 26 – Cabe recurso ao CME contra o resultado da classificação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da divulgação, versando somente sobre equívoco na apuração dos critérios do art. 12.
§1º.- O recurso será apresentado por escrito na SME e apreciado pela Comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§2º.- O recurso não suspende o chamamento nem a matrícula das demais crianças; provido, a criança será reposicionada na lista de espera e chamada para a primeira vaga disponível.
Art. 27 – Quanto às matrículas e rematrículas nas Escolas Municipais com Infantil IV, Infantil V e Ensino Fundamental:
I- as rematrículas de quem já frequenta em 2026 serão realizadas on-line e/ou presencialmente, nas datas fixadas pela SME;
II- as matrículas novas do Infantil IV em 2027, de crianças que não frequentam escola em 2026, serão presenciais, conforme o Anexo I; e
III- as matrículas novas, na área urbana e na área rural, em que o CMEI mais próximo da residência esteja na cidade, serão realizadas conforme o Anexo I.
Art. 28 – Compete ao CME fazer cumprir esta Resolução, sendo os casos omissos dirimidos por ele, em conjunto com a SME.
Art. 29 – Os Anexos I e II fazem parte integrante desta Resolução.
Art. 30 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos o cadastro pelo GPEI (arts. 3º, II, e 4º) a partir de 1º de janeiro de 2027.
Rio Azul-PR, 28 de outubro de 2026.
BRUNA CRISTINE RADIN DE ALMEIDA
Presidente do Conselho Municipal de Educação de Rio Azul/PR
Resolução nº 01/26 – CME
ANEXO I
CRONOGRAMA/CRECHE
23 à 27 de Novembro/2026
Realização dos Cadastros
01 de dezembro/2026
Listas com a relação dos nomes das crianças classificadas e divulgação da classificação (Secretaria Municipal de Educação).
02,03 e 04 de dezembro/2026
Matrículas para as crianças contempladas com as vagas para o ano letivo de 2027.
CRONOGRAMA / ENSINO OBRIGATÓRIO – INFANTIL IV – ÁREA URBANA E LOCALIDADES PRÓXIMAS A CIDADE
09 a 13 de Novembro 2026
Realização da matrícula dos alunos que ingressarão no Infantil IV em 2027, respeitando o corte etário (31/03/2027)
Observações:
· O cadastro, a relação de classificados e a efetivação de matrícula para os Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Municipal, obedecerão às datas de início e término conforme cronograma estabelecido no Anexo I, desta Resolução.
· Os cadastros e as matrículas para o Infantil IV (crianças que estão fora da escola) para os Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Municipal, para o ano letivo 2027, serão realizados nas dependências do Salão Nobre da Secretaria Municipal de Educação situado a Rua Getúlio Vargas, nº 270 – Centro, neste município, no horário das 08h:00 min às 11h:45min e das 13h:00 min às 17h:00 min.
Resolução nº 01/26 - CME
ANEXO II
Relação de CMEI’ˢ, modalidades de ensino, períodos dos atendimentos, faixa etária de atendimento (seguindo Lei do Corte Etário ), nº de turmas por CMEI e nº de vagas existentes por turma para atendimento nos CMEI’ˢ da Rede Municipal de Ensino.
Relação de CMEI’ˢ com endereço
Modalidades de Ensino:
Educação Infantil-Creche
Períodos dos atendimentos
Faixa Etária de atendimento
Nº de Turmas
Nº de vagas
existentes
CMEI Dep. Anibal Khury
(Avenida Manoel Ribas, 280 – Centro)
Infantil 0/Berçário
Parcial (tarde)
06 meses
01
10 = 06 de início , sendo chamado dois a cada semana
Infantil I
Parcial (manhã)
1 ano
01
12
Infantil II
Integral
2 anos
01
00
Infantil II
Parcial (manhã)
2 anos
01
12
Infantil III
Parcial (manhã)
3 e 4 anos
01
13
Infantil III
Parcial (tarde)
3 e 4 anos
01
05
Infantil IV
Parcial (manhã)
4 e 5 anos
01
01
Infantil IV
Parcial (Tarde)
4 e 5 anos
01
09
Infantil V
Parcial (tarde)
5 e 6 anos
01
00
Infantil V
Parcial (manhã)
5 e 6 anos
01
06
Infantil V
Parcial (tarde )
5 e 6 anos
01
01
CMEI Profª Maria Luiza Gaisler Soares
(Rua Exp. José Machowski, 364 – Vila Diva)
Infantil 0/Berçário
Integral
06 meses
01
15 = 06 de início , sendo chamado dois a cada semana
Infantil I
Integral
01 ano
01
00
Infantil I
Integral
01 ano
01
09
Infantil II
Integral
02 anos
01
04
Infantil III
Parcial (Manhã)
3 e 4 anos
01
02
Infantil III
Parcial (Tarde)
3 e 4 anos
01
00
Infantil IV
Parcial (Manhã)
4 e 5 anos
01
09
Infantil IV
Parcial (Tarde)
4 e 5 anos
01
05
Infantil IV
Parcial (Tarde)
4 e 5 anos
01
03
Infantil V
Parcial (Manhã)
5 e 6 anos
01
01
Infantil V
Parcial (Tarde)
5 e 6 anos
01
01
A decidir conforme maior demanda
Parcial (Manhã)
01
13
CMEI Pequeno Polegar II
(Rua José Pissaia, 1475 )
Infantil IV
Parcial (Tarde)
4 e 5 anos
01
14
Infantil V
Parcial (Tarde)
5 e 6 anos
01
04
Havendo demanda, poderá ser aberto turma para o Infantil IV e Infantil IV no período da manhã.
Obs.: As turmas de creche poderão sofrer alterações após semana de cadastros conforme demanda manifesta apresentada.