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Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 31 de dezembro de 2014

LEI Nº 755/2014

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 755/2014

LEI Nº 755/2014

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica alterada a redação do artigo 4.º, da Lei Municipal n.º 740/2014, de 17-09-2014, passando a vigorar conforme segue:

“Art. 4.º- A concessão será gratuita e outorgada pelo período de quinze anos, renováveis se haver interesse das partes, mediante aprovação do Legislativo Municipal”.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Rio Azul, 29 de dezembro de 2014.

SILVIO PAULO GIRARDI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0657, em 31 de dezembro de 2014. Código identificador 33C1BFAB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.