Gabinete do Prefeito Municipal · 27 de março de 2026
LEI Nº 1.294/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.294/2026
LEI Nº 1.294/2026
Institui a Semana Municipal da Juventude.
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Rio Azul, a Semana Municipal da Juventude, a ser realizada, anualmente, a partir do dia 12 de agosto, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º A Semana Municipal da Juventude tem como objetivos:
I – divulgar informações sobre os direitos dos jovens, especialmente os previstos na Lei Federal nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude);
II – promover a conscientização da juventude sobre seu papel cidadão e sua responsabilidade na construção de uma sociedade mais justa e igualitária;
III – incentivar a formação dos jovens nas dimensões social, política e cultural;
IV – promover ações informativas acerca da prevenção ao uso de drogas, álcool e cigarros eletrônicos;
V – divulgar informações sobre prevenção de infecções sexualmente transmissíveis;
VI – incentivar a formulação e divulgação de iniciativas voltadas ao fortalecimento das políticas públicas de juventude.
Art. 3º A organização, coordenação e definição das atividades a serem desenvolvidas durante a Semana Municipal da Juventude ficarão a critério do Poder Executivo, podendo envolver órgãos municipais, instituições públicas e privadas, entidades da sociedade civil e o próprio segmento jovem.
Art. 4º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá firmar parcerias e convênios com instituições públicas e privadas, observada a legislação vigente.
Art. 5º As ações decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, observadas as disposições da legislação pertinente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 25 de março de 2026.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal