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Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 10 de junho de 2019

LEI Nº 956/2019

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 956/2019

LEI Nº 956/2019

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica alterada a redação do artigo 1º, da Lei nº 524/2010, de 11-03-2010, que a vigorar na forma seguinte:

“Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS -, autorizado a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, CNPJ nº 03.273.207/0001-28, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através de aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por ano.

Parágrafo único. O valor previsto no caput poderá ser majorado ou atualizado se houver interesse público.”.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 07 de junho de 2019.

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1774, em 10 de junho de 2019. Código identificador 31E2A555: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.