Gabinete do Prefeito Municipal · 10 de junho de 2019
LEI Nº 956/2019
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 956/2019
LEI Nº 956/2019
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterada a redação do artigo 1º, da Lei nº 524/2010, de 11-03-2010, que a vigorar na forma seguinte:
“Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS -, autorizado a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, CNPJ nº 03.273.207/0001-28, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através de aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por ano.
Parágrafo único. O valor previsto no caput poderá ser majorado ou atualizado se houver interesse público.”.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 07 de junho de 2019.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal