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Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 5 de novembro de 2026

DECRETO Nº 211/2026

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO Nº 211/2026

DECRETO Nº 211/2026

O Prefeito Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 53, inciso II, da Lei Municipal nº 1313/2026, de 20 de julho de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º- Extinguir a pensão concedida à GUILHERME EDUARDO MANKAZ, em razão da perda da condição de dependente do segurado em virtude de ter completado 21 (vinte e um) anos, a partir de 01/11/2026.

Art. 2º- A quota-parte que era percebida pelo beneficiário reverterá em favor dos demais beneficiários.

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal,Em Rio Azul, 04 de novembro de 2026.

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3651, em 5 de novembro de 2026. Código identificador 2E19A3F9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.