Gabinete do Prefeito Municipal · 29 de maio de 2017
LEI Nº 846/2017
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 846/2017
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal, quando se deslocarem da sede do Município no desempenho de suas atribuições, farão jus à percepção de diárias, calculadas na forma prevista no Anexo I desta Lei.
§ 1º- Quando se tratar de viagem internacional, o ato autorizatório fixará o valor da respectiva diária.
§ 2º- Os valores constantes do Anexo poderão ser atualizados por Decreto, observada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Art. 2º- As diárias serão concedidas por dia de afastamento, destinando-se a indenizar despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana e serão pagas ou creditadas antecipadamente, independentemente de prestação de contas.
§ 1º- Quando não se efetivar o afastamento, qualquer que seja o motivo, as diárias serão restituídas imediatamente e aquelas recebidas em excesso serão restituídas no prazo de 03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno.
§ 2º- A diária será devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
Art. 3º- A diária será concedida mediante requerimento contendo a motivação do deslocamento, período de permanência e número de diárias.
Art. 4º- No prazo de 03 (três) dias do retorno da viagem o responsável deverá apresentar relatório de viagem, conforme Anexo II.
Art. 5º- A diária de que trata esta Lei não será incorporada, em nenhuma hipótese ao subsídio do agente político.
Art. 6º- As despesas da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul, 18 de maio de 2017.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
VALOR DAS DIÁRIAS
Cargo
Brasília/DF
Capitais, região Metropolitana e litoral do Paraná
Outros Municípios
com distância superior a 300km
Outros municípios
com distância inferior a 300km
Prefeito
R$ 800,00
R$ 350,00
R$ 450,00
R$ 300,00
Vice-Prefeito
R$ 600,00
R$ 300,00
R$ 350,00
R$ 250,00
ANEXO II
RELATÓRIO DE VIAGEM
RELATÓRIO DE VIAGEM
Data da viagem: __/__/__ Hora da saída: __:__ h Retorno à origem: __/___/__
Destino: _____ UF _____
Meio de locomoção: ( )ônibus ( )Veículo Público ( )Via aérea ( )Outro ________
Finalidade da viagem: ( )Visita Técnica ( )Solenidade ( )Contato com Parlamentares
( ) Outro ______________
Descrição complementar:
______________________________
______________________________
______________________________
DECLARAÇÃO:
Declaro, para os devidos fins, que são verídicas as informações prestadas neste Relatório de Viagem e que me responsabilizo por eventuais equívocos e/ou omissões.
Rio Azul/PR, _____ de _____ de _____.
_______
Assinatura
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul, 18 de maio de 2017.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal