Câmara Municipal · 20 de dezembro de 2018
EMENDA REVISIONAL Nº 07/2018 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA REVISIONAL Nº 07/2018 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Emenda à Lei Orgânica
Altera dispositivos vigentes, acrescenta novos artigos à Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, aprovou e a Mesa Executiva promulga a seguinte
EMENDA REVISIONAL Nº 07/2018, À LEI ORGÂNICA
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Rio Azul, Estado do Paraná, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º......................................
Parágrafo Único – A incorporação, a fusão e o desmembramento de partes do Município ou criar outros Municípios obedecerá os requisitos da Constituição Federal.”
“Art. 6º - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:
I – O Poder Legislativo exercido pela Câmara Municipal com autonomia política, administrativa e financeira, composta de Vereadores, representantes do povo, na forma da Constituição Federal;
II –............................
Parágrafo único – é vedada a delegação de atribuições entre os poderes.” (NR)
“CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL” (NR)
“Art. 6º-A A política de desenvolvimento municipal tem por objetivos:
I – Assegurar a todos os rioazulenses:
a) Existência digna;
b) Bem estar e justiça sociais;
II – Priorizar o incentivo ao trabalho e à livre iniciativa;
III – cooperar com a União e o Estado do Paraná e consorciar-se a outros Municípios, na realização de metas de interesse da coletividade;
IV – Promover, de forma integrada, o desenvolvimento social e econômico;
V – Realizar plano, programas e projetos de interesse dos seguimentos marginalizados na sociedade.” (NR)
“CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA” (NR)
“Art. 7º - ..............................
I - Legislar sobre assuntos de interesse local especialmente:
a) Plano Diretor e legislação correlata relacionada à ordem urbanística;
b) Plano Plurianual;
c) Lei de diretrizes orçamentárias;
d) Orçamento anual;
............................................
III - ................................
Parágrafo único – Cabe ao Município instituir e arrecadar Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, cuja atualização da alíquota se dará anualmente por ato do Prefeito.
IV – Criar, organizar e suprimir distritos para descentralizar o poder e desconcentrar os serviços públicos, observada a Legislação Estadual;
V - Organizar e prestar, diretamente ou, sob regime de concessão ou permissão mediante prévio procedimento licitatório os serviços públicos de interesse local incluindo o de transporte coletivo que tem caráter essencial, estabelecendo:
1. O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
2. Os direitos dos usuários;
3. As obrigações das concessionárias e das permissionárias;
4.Política tarifária justa;
5. Obrigação de manter o serviço adequado.
VI - Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação infantil, de ensino fundamental;
.....................................................
XVIII - Sinalizar e nominar as vias públicas urbanas e rurais;
.....................................................
XXXIII - Autorizar plebiscitos
XXXI – Organizar, disciplinar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do poder de polícia;
XXXIV – Fomentar atividades econômicas, com prioridade para a agricultura familiar, pequenos empreendimentos e atividades artesanais;
XXXV – Fixar valores de tarifas de serviços públicos, inclusive de táxis;
XXXIV – Regulamentar, mediante Lei, o transporte particular de passageiros por via de aplicativos;
XXXV - Prover sobre qualquer outra matéria de sua competência exclusiva.” (NR)
“SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS” (NR)
“Art. 8º - .....................
..............................................
V - Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência, a tecnologia, à pesquisa e à inovação;
.....................................................
XIII – Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e explorações de recursos hídricos e minerais em seu território;
XIV – Dispor sobre a recuperação de áreas degradadas e reposição de matas ciliares;
XV – Estabelecer e implantar política de educação ambiental;
XVI – Dispor sobre a utilização dos recursos naturais renováveis.
Parágrafo único. Leis complementares Federais fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.” (NR)
“SEÇÃO III
DAS COMPETÊNCIAS SUPLEMENTARES” (NR)
“Art. 9º - Compete ao Município suplementar as normas federais e estaduais, visando ao exercício de sua autonomia e à consecução do interesse local, especialmente:
......................................................
V - Dispor, suplementando a Legislação Federal e Estadual existente, sobre:
.....................................................
4 - O ensino fundamental e educação infantil, prioritário para o Município;
.....................................................
10 - Licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública direta e fundacional;
11 - Defesa do consumidor;
12 - Uso e armazenagem de agrotóxicos;” (NR)
“CAPÍTULO IV
SESSÃO I
DOS BENS DO MUNICÍPIO”
“Art. 12 - Toda a alienação onerosa de bens imóveis municipais, só poderá ser realizada mediante autorização por Lei Municipal, avaliação prévia e licitação, observada nesta a Legislação Federal pertinente.” (NR)
.....................................................
“Art . 14 – REVOGA-SE
“Art. 17 - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público, devidamente justificado e mediante autorização da Câmara Municipal nos termos desta Lei Orgânica.” (NR)
“Art. 18-A - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”
“SESSÃO II
DA UTILIZAÇÃO DOS BENS MUNICIPAIS” (NR)
“Art. 18-B - Os bens de uso comum do povo são livremente disponíveis e não necessitam qualificação ou consentimento especial para sua fruição.”
“Art. 18-C - O Município de Rio Azul, por título individual, poderá atribuir à determinada pessoa a fruição de bem público com exclusividade, sob condições convencionadas.”
“Art. 18-D - As formas administrativas para atribuição de bem público municipal para particulares, são as seguintes:
I) autorização de uso
II) permissão de uso;
III) contrato de concessão de uso;
IV) contrato de concessão de uso com o direito real resolúvel;
V) cessão de uso;
VI) outras formas previstas em Lei Federal.
§ 1º A autorização de uso é o ato negocial unilateral, discricionário e precário, solicitado pelo interessado, para que a administração consista na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público.
§ 2º A autorização será concedida por meio de portarias para atividade ou uso específico e transitório e não ultrapassará 60 (sessenta) dias.
§ 3º A permissão de uso é ato negociável unilateral, discricionário e precário, através do qual a administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público nas condições por ela fixadas, gratuito ou remunerado.
§ 4º. A permissão de uso independe de lei autorizadora e licitação e será concedida por Decreto.
§ 5º. Concessão de uso de bem público, é o contrato administrativo, firmado mediante prévio procedimento licitatório, pelo qual o Município outorga a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a um particular, para que explore por sua conta e risco, segundo a sua específica destinação.
§ 6º Concessão de direito real de uso é o contrato pelo qual, mediante lei autorizadora, a administração transfere a utilização remunerada ou gratuita do terreno público para particular com o direito real dissolúvel, para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social.
§ 7º. Cessão de uso é a transferência gratuita da posse de um bem público de um entidade municipal ou órgão para outra, a fim de que o cessionário utilize segundo a sua normal destinação, por tempo certo ou indeterminado, através de termo de cessão e anotação cadastral.
§ 8º. Sendo a cessão de uso em favor de entidades Federais, Estaduais e órgãos, ou sociedades descentralizadas destes entes públicos, esta dependerá de autorização legislativa.
§ 9º. A utilização gratuita a que se refere o § 6º não se estende aos tributos devidos à Fazenda Municipal.”
“SESSÃO III
DA ALIENAÇÃO DE BENS”
“Art. 18-E - A alienação de bens do Município de Rio Azul, subordinada à existência de interesse público, devidamente justificado, será sempre precedida à avaliação e obedecerão as seguintes normas:
I – Quando imóveis dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e concorrência, dispensada nos seguintes casos:
a) dação em pagamento;
b) doação;
c) permuta;
d) investidura;
e) na venda de lotes industriais decorrentes de plano de industrialização e nos termos de legislação ordinária.
II) quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins do interesse social;
b) permuta;
c) venda de ações que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
d) venda de título na forma da legislação pertinente.
§ 1º - A administração, preferentemente à venda ou doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência. A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionaria de serviço público, a entidades assistenciais ou verificar-se relevante interesse público, na concessão, devidamente justificado.
§ 2º. Entende-se por investidura, para fins desta lei, a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, por preço nunca inferior ao da avaliação de área remanescente ou resultante de obre pública, área esta que se torna inaproveitável isoladamente, observada, ainda, as seguintes condições:
a) quando o valor de tal área for inferior a 10 (dez) BTN (Bônus do Tesouro Nacional) ou índice oficial equivalente será dispensável autorização legislativa;
b) quando a área remanescente ou inaproveitável confinar com vários proprietários de lotes vizinhos e, não houver entre eles acordo, o Município poderá desapropriar a área em litígio e a alienará na forma da lei;
c) a preferência na venda de tais áreas deverá ser dos proprietários lindeiros às mesmas e, quando tais proprietários encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, serão os mesmos notificados por edital através da imprensa local, pelo Município, pagas as despesas pelo interessado com o prazo de 30 (trinta) dias a fim de que venham em igualdade de condições exercerem o seu direito de preferência na aquisição da área, findo dos quais sem oposição dos mesmos será a área alienada ao referido interessado.”
“Art. 19 - .............................
..............................................
§ 1º. O número de Vereadores à Câmara Municipal de Rio Azul será proporcional à população do Município de Rio Azul, constante da estimativa da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), observado o estabelecido no inciso IV do art. 29 da Constituição Federal e demais limites estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.
§ 2º O número de Vereadores vigorará a partir da legislatura subsequente á de sua fixação, mediante Resolução, até o final da Sessão Legislativa do ano que anteceder as eleições.
§ 3º. As inelegibilidades para o cargo de VEREADOR são aquelas estabelecidas na Constituição Federal e na Legislação Eleitoral.” (NR)
“Art. 22-A – o Vereador que não tomar posse na sessão prevista no art. 21, poderá fazê-lo até 15 (quinze) dias depois da primeira sessão.”
“SEÇÃO III
DA MESA
SUBSEÇÃO I
DA ELEIÇÃO” (NR)
“Art. 23 - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão a MESA, na forma do seu Regimento interno, por maioria absoluta de votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.” (NR)
“SUBSEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO”
Art. 25 - ......................
..............................................
§ 3º - Na composição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com assento na Casa.” (NR)
“Art. 26-A - Os membros da Mesa isoladamente ou em conjunto são passíveis de destituição, desde que exorbitem de suas atribuições, ou delas se omitam, mediante resolução aprovada por dois terços dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.
§ 1º O início do processo de destituição dependerá de representação subscrita pela maioria absoluta dos Vereadores, necessariamente lida em plenário por qualquer de seus signatários, com denúncia e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.
§ 2º Oferecida a representação, constituir-se-á Comissão Processante, nos termos do Regimento Interno.”
“SUBSEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES”
“Art. 27 - .......................
............................................
IX - Tomar todas as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.
X - Designar Vereadores para a missão de representação da Câmara Municipal.
XI - propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal.
XII - Propor projetos de Lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares, através de anulação parcial ou total da dotação orçamentária da Câmara Municipal.” (NR)
“SUBSEÇÃO IV
DO PRESIDENTE”
“Art. 28 -............................
.............................................
XII – Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para este fim;
XIII – Convocar sessões extraordinárias quando houver matéria de interesse público e urgente a deliberar;
XIV – Nomear e exonerar, aposentar, promover e conceder licença aos servidores da Câmara na forma da Lei;
XV – Exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei;
XVI – Designar comissões especiais, nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;
XVII – Mandar prestar informações por escrito e expedir certidão requerida para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
XVIII – Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade.” (NR)
“Art. 28-A – O Presidente da Câmara, ou quem o substitui, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:
I – Na eleição da Mesa Executiva;
II – Quando a matéria exigir para a sua aprovação o voto favorável de 2/3 ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;
III – Quando ocorrer empate em qualquer votação no plenário.”
“SUBSEÇÃO V
DO VICE-PRESIDENTE”
“Art. 29-A – Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
I – Substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, impedimento e licenças;
II – Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
III – Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato como membro da Mesa.”
“SUBSEÇÃO VI
DO SECRETÁRIO”
“Art. 29-B – Ao Secretário compete, além das atribuições previstas no Regimento Interno, as seguintes:
I – Redigir as atas das sessões secretas e das reuniões da Mesa;
II – Acompanhar e supervisionar a redação das atas da sessão e proceder a sua leitura;
III – Fazer chamada dos Vereadores;
IV – Registrar, em livro próprio, os precedentes firmados pela aplicação do Regimento Interno;
V – Fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
VI – Substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
VII – A ausência do 1º Secretário será suprida pelo 2ª Secretário na forma do Regimento Interno da casa.”
“Art. 30 - .......................
I - Eleger sua Mesa, bem como destituí-la, e as Comissões Permanentes e temporárias, conforme dispuser o Regimento Interno;
..................................................
V - Aprovar créditos suplementares à sua Secretaria, até o limite da reserva de contingência do seu orçamento anual;
..................................................
XII - Criar Comissões especiais de Inquérito sobre fatos determinados referentes a administração pública municipal, sempre que requerida por, no mínimo, 1/3 dos membros da Câmara;
..................................................
XV - Conceder honrarias à pessoas que, reconhecida e comprovadamente, tenham prestado serviços relevantes ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado por no mínimo 2/3 dos seus membros;
..................................................
XXIII – Convocar Secretários, diretores de sociedade de economia mista e Autarquias municipais para prestar esclarecimentos sobre assuntos de suas competências;
Parágrafo único – É fixado em 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado o prazo para que os órgãos da administração direta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos para a Câmara Municipal na forma da Lei Orgânica.” (NR)
“Art. 31 - ..........................
.............................................
III – Tributos Municipais, bem como autorizar isenções e anistia fiscal e a remissão de dívidas;
.....................................................
V - Guarda Municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município bem como exercer outras atribuições que a Lei lhe conferir;
.....................................................
X - Aquisição, permuta ou alienação de bens municipais, nos casos previstos nesta Lei;
.....................................................
XII - REVOGA-SE;
.....................................................
XV – Assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação Federal e Estadual, notadamente no que diz respeito a:
a) à saúde, à assistência pública e a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
b) à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município;
c) impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;
d) a abertura de meios de acesso à cultura, à educação e a ciência;
e) à proteção do meio ambiente e ao combate à poluição;
f) ao incentivo à indústria e ao comércio;
g) à criação de distritos industriais;
h) ao incentivo da proteção agropecuária e a organização do abastecimento alimentar;
i) a promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;
j) ao combate às causas da pobreza, e aos fatores de marginalização promovendo a integração dos setores desfavorecidos;
k) ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
l) ao abastecimento e à implantação da política de educação para o trânsito;
m) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar, atendidas as normas fixadas em Lei complementar Federal;
n) preservar as florestas, a fauna e a flora;
o) ao uso e ao armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins;
p) às políticas públicas do Município;
.....................................................
XVII – Plano Diretor;
XVII – Denominação e alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XVIII – Ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.” (NR)
“Art. 33 - ........................
I - .....................................
a) Participar de licitação, celebrar ou manter contrato com o Município, autarquias de economia mista, empresas públicas, fundações e empresas concessionárias de serviço público municipal salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
.....................................................
I - .................................................
a. Ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;” (NR)
“Art. 34 - ...........................
..........................................
II - Que deixar de comparecer a 5 (cinco) sessões ordinárias consecutivas, ou a 8 (oito) alternadas, em cada ano legislativo, salvo se em licença ou missão oficial autorizada;
..................................................
VI - Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
..................................................
§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º - Nos casos do parágrafo único do art. 33 e dos incisos I e VI deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara de Vereadores, mediante iniciativa da Mesa ou de partido político com representação na Casa, assegurada ampla defesa.
§ 3º - Nos casos dos incisos II, III, IV e V, a perda será declarada pela Mesa, de ofício, ou mediante iniciativa de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os parágrafos anteriores.” (NR)
“Art. 36 - O Vereador poderá renunciar ao seu mandato, mediante ofício autenticado dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, ressalvado o disposto no § 4º do art. 34.” (NR)
“Art. 36-A – Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar perante à Câmara Municipal sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício, nem as pessoas que lhe confiaram ou receberam informações.”
“Art. 37 - O Vereador poderá licenciar-se, sem perder o seu mandato:
.............................................
IV - Para exercer cargo de provimento em comissão nos Governos Federal e Estadual;” (NR)
“Art. 42 - As Comissões Permanentes da Câmara Municipal serão eleitas na primeira reunião ordinária, pelo prazo de 2 (dois) ano, permitida a reeleição.” (NR)
“Art. 43 - ........................
§ 1º - As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, com ampla ação nas pesquisas destinadas a apurar fato determinado e por prazo certo
§ 2º - As Comissões Especiais de Inquérito serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 dos seus membros, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 3º - Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou comissões dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
.....................................................
§ 5º - As Comissões Especiais de Inquérito, no interesse de investigação, poderão:
.....................................................
§ 7º - Nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, as testemunhas serão intimadas de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal e, em caso de não comparecimento sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade onde residem ou se encontrem, nos termos do artigo 218 e 219 do Código de Processo Penal.” (NR)
“Art. 48 - ......................
.....................................................
§ 3º - A convocação da sessão extraordinária no período ordinário far-se-á por simples comunicação do Presidente, inscrita na ata, ficando automaticamente cientificados todos os Vereadores presentes na sessão.
“Art. 50 - ...................................
§ 2º - ................................
..........................................
c) Denominação de próprios e logradouros;” (NR)
“Art. 51 - ...................................
I – Emendas à Lei Orgânica;
II – Leis Complementares;
III – leis ordinárias;
IV – Decretos legislativos;
V – Resoluções.” (NR)
“Art. 52 - ...................................
.............................................
IV – A Comissão da Câmara;
V – A população.” (NR)
“Art. 58 - Aprovado o projeto de lei na forma regimental, o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, enviá-lo-á ao Prefeito para devidamente numerado.
.............................................
§ 4º - Comunicado o veto, a Câmara Municipal deverá apreciá-lo, com o devido parecer, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento, em discussão única e votação aberta ou secreta, a depender da forma como o projeto foi inicialmente aprovado, mantendo-se o veto quando não obtiver o voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara.” (NR)
“Art. 62 - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de 04 (quatro) anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, observado, no que couber, o disposto no artigo 14 da Constituição Federal e as normas da legislação específica, observadas as seguintes condições:
.....................................................” (NR)
“Art. 62-A - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á no primeiro Domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 da Constituição Federal no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;
Parágrafo único - o Prefeito ou quem o houver sucedido ou substituído no curso do mandato poderá se reeleito para um único período subsequente.” (NR)
“Art. 63 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão solene, na Câmara Municipal, especialmente convocada para este fim
.....................................................” (NR)
“Art. 64 - O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em caso de impedimento e sucedê-lo-á no de vaga.
§ 1º - Em caso de impedimento do Vice-Prefeito ou de vacância do cargo, serão chamados ao exercício, respectivamente, o Presidente, e o Vice-Presidente da Câmara Municipal, e, no caso de impedimento destes, serão chamados os demais membros da Mesa da Câmara, e, persistindo o impedimento, serão chamados, sucessivamente, os Vereadores mais votados.
§ 2º - O Presidente, e o Vice-Presidentes da Câmara Municipal, não poderão se recusar a assumir o cargo de Prefeito, sob pena de perda de seu cargo legislativo, salvo se do exercício resultar incompatibilidade eleitoral, caso em que, sendo candidato a outro cargo eletivo, terá que renunciar ao cargo da Mesa da Câmara, no mesmo prazo fixado em lei para a desincompatibilização.
§ 3º - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, proceder-se-á a nova eleição, na forma da lei, noventa dias depois de aberta a última vaga, devendo os eleitos completar o período de seus antecessores, exceto se a vacância ocorrer nos últimos dois anos do mandato.” (NR)
“Art. 65 - O Prefeito, sem autorização da Câmara Municipal, não poderá se afastar:
I – Do Município, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, sob pena de perda do cargo;
.....................................................
§ 1º Tempestivamente, o Prefeito e o Vice-Prefeito oficiarão à Câmara Municipal comunicando o destino, o prazo de duração e os objetivos de sua viagem;
§ 2º - O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber subsídios, somente quando:
.....................................................
III – Cumprida a exigência do § 1º.” (NR)
“Art. 67 – O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais serão fixados até trinta dias antes das eleições para vigorar na legislatura seguinte, ou em caso de evidente defasagem econômica, durante a própria legislatura.
§ 1º REVOGA-SE.
§ 2º - A verba de representação, caso venha a ser criada, não excederá ao valor do subsídio.” (NR)
“Art. 68 - ............................
..............................................
X – Fazer publicar atos administrativos, inclusive balancetes mensais e balanços anuais;
.....................................................
XIII – REVOGA-SE;
.....................................................
XXIV - Abrir crédito extraordinários nos casos de calamidade pública, comunicando o fato à Câmara Municipal;
XXV - Prover os cargos públicos, mediante concurso público de provas e títulos, ressalvados aqueles de livre nomeação e exoneração na forma da Constituição Federal;
.....................................................
XXXIV - Fixar preços dos serviços públicos;
XXXV – permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;
XXXVI – Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros.” (NR)
“Art. 72 - Os Secretários do Município serão escolhidos pelo Prefeito dentre brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos, residentes no Município e no exercício dos seus direitos políticos.
.....................................................
I – Na área de suas atribuições, exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal, e referendar atos e decretos assinados pelo Prefeito Municipal;
.....................................................” (NR)
“Art. 74 - ........................
.....................................................
II – O Prefeito;
.....................................................
VI – A Mesa da Câmara Municipal
VII – 1/3 dos Vereadores da Câmara Municipal.” (NR)
“Art. 76 - ...................................
Parágrafo único - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos municipais, ou pelos quais o Município responda, ou que em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.” (NR)
“Art. 84 - ...................................
..............................................
VI – Buscar reduzir as desigualdades sociais e setoriais existentes no território do Município.” (NR)
“Art. 89 - ...................................
...........................................
§ 3º - A permissão de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, sempre a título precário, será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente.
§ 4º - A concessão só será outorgada com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de procedimento licitatório, na forma da Lei.” (NR)
“Art. 92-A - É vedada à administração direta e à indireta a contratação de serviços e obras com empresas que não atendam às normas relativas à saúde, segurança do trabalho e proteção do meio ambiente, nos termos da lei.”
“Art. 92-B - As obras e serviços de grande vulto, que envolvam endividamento considerável e impliquem em significativa alteração do aspecto da cidade, ou do meio ambiente, com reflexos sobre a vida e os interesses da população, serão submetidos a audiência pública e posterior plebiscito, a critério da Câmara Municipal, devendo este último ser aprovado por deliberação da maioria absoluta dos Vereadores.”
“Art. 93 - A Administração Pública Municipal direta ou indireta, observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação, economicidade de todos os atos e fatos administrativos.” (NR)
“Art. 94 - ...................................
............................................
XI - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” (NR)
“Art. 97 – É vedada a nomeação, pelos Poderes Executivo e Legislativo, para os cargos de provimento em comissão de direção, chefia e assessoramento, de pessoas com vínculo de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau, ou cônjuge, de ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais no caso do Executivo, e de ocupantes do cargo de Vereador no caso do Legislativo.
Parágrafo único – Constituem práticas de nepotismo, dentre outras:
I – O exercício de cargo de provimento em comissão, em toda a estrutura dos Poderes Executivo e Legislativo, cada qual de forma independente, do Município de Rio Azul, pelo cônjuge ou companheiro, parentes em linha reta ou colateral até o terceiro grau de ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais no caso do Executivo, e de ocupantes do cargo de Vereador no caso do Legislativo;
II – A contratação de pessoa jurídica pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo, cada qual de forma independente, da qual figurem como sócios e/ou administradores, cônjuge ou companheiro, parentes em linha reta ou colateral até o terceiro grau de ocupantes do cargo de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e/ou Vereadores ou servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, excetuada a hipótese de inviabilidade de competição.” (NR)
“Art. 98 - O Município instituirá no âmbito de sua competência regime jurídico único e Plano de Carreira para os servidores da administração pública municipal, direta ou indireta, respeitada a autonomia de cada um dos Poderes.
Parágrafo único REVOGA-SE
“Art. 100 - São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.” (NR)
“Art. 100-A – O servidor Público Municipal estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.
§ 1º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 2º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 3º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.”
“Art. 105 - ........................
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;
.....................................................
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
c) REVOGA-SE;
d) REVOGA-SE.” (NR)
“Art. 106 - A filiação ao órgão de previdência do Município, se existente, é compulsória, qualquer que seja a natureza de provimento do cargo.” (NR)
“Art. 108 - ...........................
.....................................................
IV – Contribuição para o custeio da iluminação pública;
.....................................................” (NR)
“Art. 109 - .......................
.....................................................
III – REVOGA-SE
.....................................................
§ 2º - Em relação ao imposto previsto no incisos IV, o Município observará as alíquotas máximas fixadas por Lei Complementar Federal.” (NR)
“Art. 114 - ......................
.....................................................
III – ...............................................
.....................................................
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
.....................................................
V – Estabelecer limitação ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Municipal;
.....................................................” (NR)
“Art. 115 - ....................
........................
II - Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III da Constituição Federal
.....................................................” (NR)
“Art. 120-A - A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal direta e indireta, abrangendo os programas de manutenção e expansão das ações de governo e outras delas decorrentes e para as despesas de duração continuada.”
“Art. 120-B - A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de caráter anual, compreenderá:
I - As prioridades e metas da Administração Municipal.
II - As orientações para elaboração dos Orçamentos Anuais.
III – Os ajustamentos do Plano Plurianual decorrentes de reavaliação da realidade econômica e social do Município.
IV - As disposições sobre a alteração da legislação tributária.
V - A política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
VI - A projeção das despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.”
“Art. 120-C - Os Orçamentos Anuais compreenderão:
I - O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.”
“126-A - O Poder Executivo e o Poder Legislativo, na forma da legislação complementar federal e nos prazos legais, publicarão no órgão oficial do Município e em meio eletrônico nos respectivos sítios na internet os relatórios resumidos de execução orçamentária e os relatórios de gestão fiscal.”
“126-B - O Município divulgará no Órgão de Imprensa Oficial do Município e em meio eletrônico no sítio da internet, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos das outras entidades públicas.
“Art. 129 - Os preços pela utilização de bens e pela prestação de serviços serão estabelecidos por Decreto e reajustados quando se tornarem deficitários.” (NR)
“Art. 138 - .......................
.....................................................
II – Políticas da orientação da formulação de planos setoriais;
.....................................................
§ 3º O Plano Diretor disporá, entre outras matérias, sobre:
I - Normas relativas ao desenvolvimento urbano sustentável;
II - Critério de parcelamento, uso e ocupação do solo, zoneamento, atendendo às funções sociais da propriedade e da cidade;
III - Mobilidade e acessibilidade urbana;
IV - Proteção ambiental nos aspectos da sustentabilidade urbana e da conservação do patrimônio natural.” (NR)
“Art. 143-A – A atuação do Município na zona rural, terá como principal objetivo a fixação do homem no campo, possibilitando-lhe acesso aos meios de produção, visando melhorias nas condições de trabalho, viabilizando seus empreendimentos para a melhoria do padrão de vida da família rural.
Parágrafo único – A produção agropecuária será incentivada aos pequenos produtores por:
I – Assistência técnica;
II – Centro de produção animal;
III – Estímulo à floricultura, piscicultura e apicultura;
IV – Incentivo à diversificação de atividades agrosilvopastoris;
V – Facilitação do acesso às sementes registradas, certificadas e fiscalizadas, fertilizantes, agrotóxicos à pequenos produtores rurais e urbanos;
VI – Criação de patrulhas mecanizadas;
VII – Incentivo à agricultura de subsistência para o consumo de grãos, legumes e hortaliças;
VIII – Abertura e conservação das estradas vicinais e de acesso ao produtor rural cadastrado no Município, construção e reconstrução de pontes para veículos de grande porte;
IX – Educação dos proprietários de terras sobre a conservação do solo;
X – Estabelecimento de mecanismo de apoio para a comercialização dos produtos, sendo:
a) Beneficiamento, classificação e armazenagem;
b) Entreposto de comercialização;
c) Organização dos produtores em cooperativa de produção.”
“Art. 147-A - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
“Art. 150 - ..........................
.....................................................
III - integração da comunidade, através da constituição do Conselho Municipal de Saúde, com caráter deliberativo, na forma da lei.” (NR)
“Art. 150-A - O Município dotará os serviços de saúde de meios adequados ao atendimento à saúde da família, da mulher, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso objetivando também, quando da instituição do plano plurianual, garantir as seguintes políticas sociais regulamentadas em Lei Complementar:
I - exames periódicos gratuitos para os domiciliados no Município, objetivando prevenção do câncer e do diabetes;
II – campanhas educativas anuais aos alunos da rede pública de ensino objetivando prevenção de doenças, em especial, o câncer e o diabetes.”
“Art. 152-A - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.”
“Art. 153 - O Município assegurará, no âmbito de sua competência, a proteção e a assistência à família, especialmente à maternidade, à infância, à adolescência, à juventude e à velhice, bem como à educação do excepcional, na forma da Constituição Federal.” (NR)
“SEÇÃO IV
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
SUBSEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO”
“Art. 158 - ........................
.....................................................
§ 3º - O Município atuará, prioritariamente, no ensino fundamental e educação infantil.” (NR)
“Art. 160-A - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para acesso e permanência na escola.
II - garantia de pleno exercício dos direitos culturais, com acesso às fontes da cultura regional e apoio à difusão e às manifestações culturais.
III - gratuidade do ensino público em estabelecimentos da rede pública, com isenção de taxas e contribuições de qualquer natureza.
IV - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a realidade social, a arte e o saber.
V - valorização dos trabalhadores da educação na rede pública através de planos de carreira, ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, formação continuada e piso salarial profissional, nos termos da lei;
VI - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VII - gestão democrática e colegiada das instituições de ensino e pesquisa, na forma da lei.
VIII - atendimento ao educando, na educação infantil e no ensino fundamental, mediante programas suplementares de material didático-escolar, de alimentação e de assistência à saúde;
IX - formação para o trabalho;
X - atendimento, na educação infantil, às crianças de zero a cinco anos de idade, inclusive àquelas com deficiência;
XI - oferta de ensino noturno regular e supletivo, adequado às condições do educando.
XII -ampliação de oferta do ensino supletivo para todos os que não possam ingressar no ensino regular, na idade apropriada.”
“SUBSEÇÃO II
DA CULTURA”
“Art. 167 - ..........................
.....................................................
§ 2º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural municipal, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação.” (NR)
“Art. 167-A - O Município instituirá e manterá programas de incentivo à leitura, à pesquisa científica, a manifestações culturais e artísticas, de promoção de eventos culturais, feiras científicas e de divulgação da cultura local, dos seus vários grupos étnicos, todos voltados ao incremento da cultura popular.”
SUBSEÇÃO III
DO DESPORTO
“Art. 168 - ........................
Parágrafo único - O Município fomentará as práticas esportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas e educacionais quanto a sua organização e funcionamento.
II - o lazer ativo como forma de bem-estar e promoção social, saúde, higiene e educação de todas as faixas etárias e sociais da população.
III - o estímulo à construção, manutenção e aproveitamento de instalações e equipamentos desportivos, com destinação de área para atividades desportivas, nos projetos de urbanização, habitacionais e de construção nas escolas.” (NR)
“Art. 172-A – O Município, ao promover a ordenação do seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação estadual pertinente.
Parágrafo único - Nas licenças de parcelamentos, loteamento e localização, o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União do Estado e do Município.”
“Art. 173 - ........................
Parágrafo único - O programa de que trata este artigo será regulamentado através de Lei Estadual no sentido de garantir à maior parcela possível da população o abastecimento de água tratada, a coleta, tratamento e disposição final de esgotos sanitários e de resíduos, bem como os serviços de drenagem de águas pluviais e a proteção dos mananciais potáveis, com implantação e adensamento das matas ciliares.” (NR)
“Art. 174-A – Quando das implantações de conjuntos habitacionais no Município por qualquer entidade ou empresa, serão desenvolvidos projetos de água e de esgoto em conjunto com os órgãos estaduais, respeitando a legislação sobre meio ambiente.
Parágrafo único – O Município exercerá a fiscalização da implantação dos sistemas na fase de sua execução.”
“Art. 174-B – Através do Plano Diretor Municipal serão fixadas áreas para edificações horizontais de acordo com as redes de água e esgoto existentes e planejadas.”
“Art. 174-C – O Município poderá instituir contribuição de melhoria para implantação da rede de esgoto.”
“Art. 175 - .......................
.....................................................
V – Garantia de projeto-padrão para a construção de moradias populares;
VI – Assessoria técnica gratuita à construção da casa própria, nos casos previstos nos incisos III, IV e V deste artigo.” (NR)
“Art. 178 - O Município no âmbito de sua competência, oferecerá incentivos públicos municipais às empresas que se comprometam a assegurar moradia a, pelo menos 40% (quarenta por cento) de seus empregados.” (NR)
“Art. 179 - .......................
Parágrafo único - O Município assegurará, no âmbito de suas competências, a proteção e a assistência à família, especialmente à maternidade, à infância, à adolescência, à juventude e à velhice, bem como a educação da pessoa com deficiência, na forma da Constituição Federal.” (NR)
“Art. 180 - A família, a sociedade e o Município têm o dever de amparar pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo-lhes o bem estar e o direito à vida digna.” (NR)
“Art. 182-A – O Município incentivará a contratação de jovens aprendizes na forma da Lei.”
“Art. 182-B – O Município incentivará a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas.”
“Art. 183-A - A lei municipal disporá sobre a acessibilidade, construção de logradouros e de edifícios públicos, a adaptação de veículos de transporte coletivo, a sonorização de sinais luminosos de trânsito, a identificação em braile e outras tecnologias em suas formas adequadas, a fim de permitir seu uso adequado à pessoa com deficiência e à pessoa idosa.”
“Art. 189 - É garantida a gratuidade do transporte coletivo urbano às pessoas maiores de sessenta e cinco anos, às pessoas com deficiência e aos aposentados por invalidez, na forma da lei.” (NR)
“SEÇÃO X
DA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS”
“Art. 190-A - Compete ao Município, observadas as normas da Constituição Federal, tratados e convenções internacionais, criar mecanismos de incentivo à defesa, proteção e promoção dos Direitos Humanos.”
“Art. 190-B – Lei Municipal criará e definirá as atribuições e composição da Comissão Municipal de Direitos Humanos, órgão normativo, deliberativo e fiscalizador, com estrutura colegiada, composto por representantes do poder público e da sociedade civil, que deverá definir, apoiar e promover os mecanismos necessários à implementação da política municipal de direitos humanos.”
Art. 2º - Fica revogado o art. 16, do “TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS”.
Art. 3º - Fica alterada a redação do art. 29, do “TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS”, que passa a vigorar conforme segue:
“Art. 29 Esta Lei Orgânica, revisada e aprovada pela Câmara Municipal, entra em vigor na data de sua publicação no órgão oficial do Município.”
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Câmara Municipal, Em Rio Azul-Pr, 18 de dezembro de 2018.
assinaram: Edson Paulo Klemba - Presidente
Leandro Jasinski - Vice Presidente
Maria Conceição Burko - 1ª Secretária
Cesar Martins dos Santos - 2º Secretário