Gabinete do Prefeito Municipal · 27 de novembro de 2019
LEI Nº 986/2019
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 986/2019
LEI Nº 986/2019
Autoriza concessão de direito real de uso à APRUSUL
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso sobre uma área de terreno rural, sem benfeitorias, com 5.252,00 m2 (cinco mil e duzentos e cinquenta e dois metros quadrados), localizado em Serra Azul, com registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rebouças sob o n° 2.258 do C.R.I de Rebouças/PR, para a Associação de Produtores Rurais de Serra Azul (APRUSUL), a fim de ali instalar sua sede.
Art. 2º O imóvel objeto da concessão destinar-se-á às instalações da sede associação, que que não possui fins econômicos, nem cunho político ou partidário e é destinada à defesa dos interesses dos produtores rurais associados.
§ 1º Havendo, a qualquer tempo, alteração das finalidades, de razão social a Associação concessionária deverá comunicar o Poder Executivo.
§ 2º Caso a mudança das finalidades ou objetivos institucionais da associação importe em descaracterização da atividade principal, a presente concessão ficará condicionada a nova autorização do Poder Legislativo.
§ 3º As atividades da Concessionária não poderão perturbar o sistema ecológico, zelando a associação beneficiada pela preservação do meio ambiente.
Art. 3º É condição imprescindível para a presente concessão a utilização do imóvel exclusivamente para desenvolver as atividades descritas nesta lei.
Art. 4º A concessão será gratuita e outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos.
§ 1º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 2º A concessão é intransferível.
Art. 5º A concessionária se compromete a prestar atendimento ao público em um prazo de 06 (seis) meses após a outorga da concessão.
Parágrafo único O descumprimento do prazo estabelecido neste artigo ou a paralisação das atividades implicará na revogação imediata da concessão (Art. 7º, § 3º, do Decreto-Lei nº 271/67).
Art. 6º A concessão será revogada, independentemente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
I - Alteração pelo Concessionário da destinação prevista para o imóvel;
II - Insolvência civil da Concessionária;
III- Inadimplemento pela Concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta Lei e outras a serem contratadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 7º A partir da inscrição da concessão o concessionário responderá por todos os en cargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel, sendo responsável, ainda pela conservação e manutenção do mesmo.
Art. 8º Ao final da concessão o imóvel deverá ser devolvido no mesmo estado em que foi entregue, sendo que todas as benfeitorias que porventura sejam edificadas no local deverão ser retiradas pelo Concessionário, ou, havendo interesse público, eventualmente indenizadas e incorporadas ao Patrimônio Público, desde que cumpridas as exigências legais.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 26 de novembro de 2019.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal