Gabinete do Prefeito Municipal · 14 de novembro de 2017
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 880/2017
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 880/2017
LEI Nº 880/2017
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a dotação a seguir especificada:
80 - ENCARGOS ESPECIAIS
80.001 Encargos especiais
28.846.0000.0095 Precatórios Judiciais
4849. 000 3.1.90.91.00.00 Sentenças Judiciais ............R$ 300.000,00
Art. 2º- Para atender a despesa decorrente da execução do artigo anterior, será utilizada a importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) dos recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações:
10 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
10.001 Departamento de Obras e Serviços Urbanos
15.451.1501.1026 Equip., Máquinas e Veículos - Urbanismo
3720 000 4.4.90.52.00.00 Equip. e Material Permanente ........ R$ 91.000,00
15.451.1501.1027 Obras de Infraestrutura Urbana
3740 000 4.4.90.61.00.00 Aquisição de imóveis ............R$ 100.000,00
12 - SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
12.001 Secretaria da Indústria e Comércio
22.661.2201.2088 Ações de Promoção Industrial
4650 000 4.4.90.61.00.00 Aquisição de imóveis .............R$ 100.000,00
80 - ENCARGOS ESPECIAIS
80.001 Encargos Especiais
28.846.0000.0095 Precatórios Judiciais
4860 000 3.1.91.91.00.00 Sentenças Judiciais.............. R$ 9.000,00
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 10 de novembro de 2017.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal