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Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 4 de julho de 2017

LEI Nº 857/2017

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 857/2017

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- A redação do artigo 1º, da Lei nº 91/99, passa a vigorar acrescida do seguinte Parágrafo único:

“Art. 1º - ...

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir anualmente para a manutenção do Consórcio Paraná Saúde, em percentual de rateio definido anualmente pelo Conselho Deliberativo da entidade, de modo a garantir a execução de atividades e a manutenção da estrutura de serviços.”

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 30 de junho de 2017.

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1287, em 4 de julho de 2017. Código identificador 27F226F4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.