Gabinete do Prefeito Municipal · 15 de maio de 2026
LEI Nº 1.303/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.303/2026
LEI Nº 1.303/2026
Altera a Lei Municipal nº 1.286, de 2025
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as Observações das Tabelas de Parâmetros das Zonas ZC e ZR constantes do ANEXO I, da Lei Municipal nº 1.286/2025, passando a vigorar com a inclusão da seguinte disposição:
“(3) – Para lotes de esquina com área de até 200,00 m² (duzentos metros quadrados), a maior testada deverá observar recuo frontal mínimo de 3,00 m (três metros), sendo admitido recuo mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) nas demais testadas, aplicando-se exclusivamente a lotes regularmente constituídos, sem prejuízo do atendimento aos demais parâmetros urbanísticos da zona.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 14 de maio de 2026.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal