Câmara Municipal · 12 de abril de 2024
LEI Nº 1183/2024
CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 1183/2024
LEI Nº 1.183/2024
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 58, § 7º, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, a título de incentivo profissional, de parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional, recebida anualmente do Ministério da Saúde, conforme previsto nos artigos 6° e 7° do Decreto Federal n.º 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal n.º 11.350/2006, alterada pelas Leis n° 12.994/2014 e n.º 13.708/2018, e Portaria GM/MS nº 51, de 24 de janeiro de 2023, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, não competindo ao município a tais valores quando da ausência do repasse.
§ 1º O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será pago de forma individualizada, por meio de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate a Endemias - ACE, uma vez por ano, no mês de dezembro, de forma proporcional ao número de meses trabalhados durante o exercício referência.
§ 2º Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput, todos os servidores que, no mês do pagamento do incentivo, estiverem efetivamente, há pelo menos três meses, exercendo as funções de ACS e ACE, independentemente da modalidade de contrato, e estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulo das práticas de prevenção e promoção da saúde, inclusive atingindo as metas pré-estabelecidas pelo Serviço de Saúde.
§ 3º Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o profissional que no curso do período de referência estiver em desvio de função, afastado e/ou licenciado, exceto os casos de licença maternidade, auxílio-doença ou acidente de trabalho;
§ 5º Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais e previdenciários sobre o valor de Incentivo Financeiro Adicional de que trata esta Lei.
Art. 2º O pagamento da parcela adicional de incentivos regulados por esta Lei aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Rio Azul estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal específico para esse fim – Programa da Saúde da Família.
Art. 3º É vedado ao Município, a qualquer título, valer-se de recursos próprios para antecipar, compensar ou complementar qualquer pagamento de recursos não repassados pelo Ministério da Saúde, ainda que da proporção resultante do rateio previsto no § 1º, do artigo 1º, não resulte valor do piso.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos Orçamentos vigentes de cada exercício financeiro em que a parcela for efetivamente paga.
Art. 5º O valor repassado por meio da presente Lei não tem natureza salarial e não se incorporará à remuneração do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Controle de Endemias, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei se entender necessário.
Art. 7º O incentivo financeiro anual será pago aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes Comunitários de Endemias enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da Municipalidade em caso de término dos respectivos repasses pelo Ministério da saúde
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência do Poder Legislativo Municipal,
Em Rio Azul-Pr, 10 de abril de 2024.
assinou:
MARIANO VICENTE TYSKI
Presidente