Câmara Municipal · 24 de setembro de 2014
LEI Nº 738/2014
CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 738/2014
Autoriza a veiculação de publicidade no Estádio Municipal
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, nos termos do Artigo 28, Inciso IV e Artigo 58, Parágrafos 3.º e 7.º, da Lei Orgânica do Município de Rio Azul PROMULGA a seguinte
LEI:
Art. 1.º . Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar, anualmente, através da Secretaria Municipal de Esportes e Recreação, parceria com as diretorias dos times de futebol amador do Município de Rio Azul/PR, interessados na utilização das dependências do Estádio Municipal Prefeito Orestes Pallú, pertencente à municipalidade para veiculação de publicidade nos dias de seus jogos.
Art. 2.º . Para fins de execução desta Lei entendem-se como meios de publicidade: faixas, banners, painéis, quadros, cartazes, letreiros e outros similares afixados com finalidade estritamente comercial, excluindo-se as propagandas eleitorais, conforme disposto na legislação eleitoral, bem como de outras que são proibidas pela legislação vigente.
§ Único. Ao firmar a parceria deverá ser observada a necessidade de se definir quais os espaços internos do Estádio poderão ser utilizados pelo interessado.
Art. 3.º . A autorização de que trata esta Lei é válida somente para dias de jogos do time interessado, a quem caberá comercializar os espaços publicitários junto a indústria e ao comércio da região, cuja renda obtida lhe caberá inteiramente.
Art. 4.º . Eventuais determinações regulamentadoras que se façam necessárias ao fiel cumprimento desta Lei, serão fixadas por Decreto do Executivo, a ser baixado oportunamente.
Art. 5.º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência do Legislativo Municipal, Em Rio Azul, 08 de setembro de 2014.
SÉRGIO MAZUR
Presidente