Gabinete do Prefeito Municipal · 14 de maio de 2026
LEI Nº 1.302/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.302/2026
LEI Nº 1.302/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover processo licitatório para alienação de bens imóveis pertencentes ao Município de Rio Azul e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover procedimento licitatório para alienação dos seguintes bens imóveis:
I – Área de posse rural com extensão total de 640,00 m² (seiscentos e quarenta metros quadrados), localizada na comunidade de Barra da Cachoeira, zona rural do Município de Rio Azul, devidamente delimitada e identificada em planta e memorial descritivo, confrontando-se com propriedades vizinhas, conforme levantamento técnico anexo, contendo uma construção em alvenaria onde funciona a Escola Rural Municipal Santo Antônio;
II – Terreno rural com área de 2.500,00 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), situado na localidade de Rio Azul dos Soares, Município de Rio Azul, de propriedade do Município de Rio Azul, matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Rebouças sob nº 7.295, contendo uma construção em alvenaria medindo 9,00 m x 22,00 m, cercada com palanques de concreto e tela, onde funciona a Escola Rural Municipal São Sebastião;
III – Área de posse rural com extensão total de 837,50 m² (oitocentos e trinta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados), localizada na localidade de Rio Azul dos Soares, zona rural do Município de Rio Azul, devidamente delimitada e identificada em planta e memorial descritivo, confrontando-se com propriedades vizinhas, conforme levantamento técnico anexo, contendo uma construção em alvenaria onde funciona a Escola Rural Municipal Caramuru, adquirida pelo Município de Rio Azul por meio de Escritura Pública de Promessa de Doação lavrada em 14 de maio de 1991, no Livro 105, fls. 127/128, posteriormente re-ratificada pela Escritura Pública lavrada em 12 de março de 1998, no Livro 117-E, fl. 82, do Cartório Distrital de Rio Azul; e
IV – Parte ideal correspondente a 2.149,47 m² (dois mil, cento e quarenta e nove metros e quarenta e sete centímetros quadrados) de um terreno rural com área total de 9.742,00 m² (nove mil, setecentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na localidade de Butiazal, Município de Rio Azul, de propriedade do Município de Rio Azul, matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Rebouças sob nº 19.761.
Art. 2º O valor mínimo para arrematação dos bens imóveis deverá corresponder ao respectivo valor de avaliação, em primeira praça.
Parágrafo único. Caso a arrematação reste frustrada, o procedimento poderá ser repetido, admitindo-se a redução progressiva do valor da avaliação em até 20% (vinte por cento) a cada nova praça.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento municipal, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as suplementações e remanejamentos orçamentários que se fizerem necessários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 12 de maio de 2026.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal