Gabinete do Prefeito Municipal · 3 de julho de 2019
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 976/2019
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 976/2019
LEI Nº 976/2019
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Tabela III, da Lei nº 079/1998, de 20-12-2000, que passa a vigorar na forma seguinte:
“ Anexo I
TABELA III
TAXA DE LICENÇA DO COMÉRCIO EVENTUAL E/OU AMBULANTE
DISCRIMINAÇÃO FRAÇÃO DA URM
I- EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE
a) Eventual (concessão por dia) ............15 URM
b) Ambulante (concessão anual) ...........155 URM".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 01 de julho de 2019.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal