Gabinete do Prefeito Municipal · 14 de outubro de 2024
LEI Nº 1.204/2024
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.204/2024
LEI Nº 1.204/2024
Altera a Lei nº 561/2010 – Plano Diretor Municipal – Anexo VII - ZEIS
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo VII - Planta de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Rio Azul, constante da Lei Municipal nº 561/2010, de 07 de dezembro de 2010, passando a vigorar na forma do Anexo único, da presente Lei.
Art. 2º Fica incluído no Anexo VII - Planta de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Rio Azul, constante da Lei Municipal nº 561/2010, de 07 de dezembro de 2010, a Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, nos termos do art. 89, inciso II, alínea "p", da referida lei, tendo por objetivo desenvolver a política habitacional e urbana do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 10 de outubro de 2024.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal