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Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 14 de outubro de 2024

LEI Nº 1.204/2024

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 1.204/2024

LEI Nº 1.204/2024

Altera a Lei nº 561/2010 – Plano Diretor Municipal – Anexo VII - ZEIS

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo VII - Planta de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Rio Azul, constante da Lei Municipal nº 561/2010, de 07 de dezembro de 2010, passando a vigorar na forma do Anexo único, da presente Lei.

Art. 2º Fica incluído no Anexo VII - Planta de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Rio Azul, constante da Lei Municipal nº 561/2010, de 07 de dezembro de 2010, a Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, nos termos do art. 89, inciso II, alínea "p", da referida lei, tendo por objetivo desenvolver a política habitacional e urbana do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 10 de outubro de 2024.

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3131, em 14 de outubro de 2024. Código identificador 25AA122E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.