Gabinete do Prefeito Municipal · 19 de junho de 2026
LEI Nº 1.311/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.311/2026
LEI Nº 1.311/2026
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, cria a unidade orçamentária do Fundo Municipal do Esporte
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, no orçamento vigente do exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), para a dotação a seguir especificadas:
08-SECRETARIA DE ESPORTE E RECREAÇÃO
08.002- FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
27.812.2701.2135-PROGRAMA ESPORTE QUE QUEREMOS
05411 1097 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo ...............20.000,00
05412 1097 3.3.90.31.00.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas...5.000,00
05413 1097 3.3.90.32.00.00 - Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita...5.000,00
05414 1097 3.3.90.39.00.00-Outros Serviços de Terceiros – PJ...30.000,00
05415 1097 4.4.90.30.00.00-Material de Consumo................40.000,00
05416 1097 4.4.90.39.00.00-Outros Serviços de Terceiros – PJ...20.000,00
05417 1097 4.4.90.51.00.00-Obras e Instalações............. ...365.000,00
05418 1097 4.4.90.52.00.00-Equipamento e Material Permanente...365.000,00
Art. 2º Fica criada no orçamento vigente a unidade orçamentária 08.002 Fundo Municipal do Esporte, vinculada à Secretaria Municipal de Esportes e Recreação.
Art. 3º Fica autorizado, com base na Instrução Normativa nº 89/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o remanejamento por suplementação de até 50% (cinquenta por cento) entre as naturezas de despesas consignadas no Art. 1º desta Lei, mediante decreto do Poder Executivo, caso seja necessário.
Art. 4º Para o atendimento das despesas previstas nesta Lei, serão utilizados R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), recursos provenientes do superávit do exercício anterior e R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) do excesso de arrecadação da conta da receita orçamentária destinada a alocação dos valores a serem creditados pelo Programa Esporte Que Queremos.
Art. 5º As disposições da presente Lei ficam incluídas na LDO, LOA e PPA.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 18 de junho de 2026.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal