Gabinete do Prefeito Municipal · 20 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.214/2024
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.214/2024
LEI Nº 1.214/2024
Altera a Lei nº 757/2014
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica suprimido o QUADRO II – Estrutura Administrativa dos Cargos de Provimento em Comissão – do ANEXO VI – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO E REMUNERAÇÃO RESPECTIVA, da Lei nº 757/2014, de 06 de março de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º- Fica alterado o Item I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO do ANEXO IX – DESCRIÇÃO DE CARGOS E GRUPOS FUNCIONAIS, da Lei nº 757/2014, de 06 de março de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, passando a vigorar na forma seguinte:
“I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1- ASSESSOR JURÍDICO
1.1- Descrição Sumária
Presta assessoria jurídica ao chefe do Poder Executivo direta e imediatamente, auxilia a Procuradoria Jurídica do Município em assuntos jurídicos.
1.2- Descrição Detalhada
a) Assessora na elaboração de programas, projetos e atividades especiais relacionadas com sua área de atuação;
b) Subsidia a análise e de todos os tipos de contratos firmados ou a serem firmados, avaliando os riscos envolvidos, visando garantir uma situação de segurança jurídica em todas as negociações e contratos firmados com terceiros;
c) Orienta, desde que demandado pelo superior hierárquico, todos os órgãos do Executivo em questões relacionadas com a área jurídica, visando garantir que as decisões e procedimentos adotados estejam dentro da Lei;
d) Acompanha a preparação e desenvolvimento de processos licitatórios, tomando todas as providências necessárias para resguardar os interesses do Executivo;
e) Recomenda procedimentos internos, com objetivos preventivos, visando manter as atividades do Executivo dentro da legislação e evitar prejuízos;
f) Presta assessoria direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo nas questões suscitadas. Postula, em nome da administração pública do Município, em juízo, propondo ou contestando ações, solicitando providências junto ao magistrado ou ministério público, avaliando provas documentais e orais, realizando audiências trabalhistas, penais comuns e cíveis, e extrajudicialmente, mediando questões, contribuindo na elaboração de projetos de Lei, analisando legislação para atualização e implementação, quando solicitado pela Procuradoria Jurídica do Município;
g) Zela pelos interesses da Administração municipal na manutenção e integridade dos seus bens, preservando interesses individuais e coletivos, dentro dos princípios éticos e de forma a fortalecer o estado democrático de direito e desempenhar outras atribuições da administração pública decorrentes de normas legais.
1.3- Especificações
· Escolaridade: grau superior em direito.
· Iniciativa/Complexidade: planeja suas atividades; executa tarefas de natureza complexa e rotineira, que requerem conhecimentos técnicos e práticos, iniciativa e discernimento para tomada de decisões; recebe supervisão da Procuradoria Jurídica do Município.
2- CHEFE DE GABINETE
2.1- Descrição Sumária
Planeja e coordena a coordenação da política governamental do Município e da representação política e social do Prefeito.
2.2- Descrição Detalhada
a) Garante suporte na gestão de pessoas, na administração de material, patrimônio, informática e serviços para as áreas meios e finalísticas da administração pública municipal;
b) Define diretrizes, planeja, coordena e supervisiona ações, monitorando resultados e fomentando políticas de mudança e desempenha outras atribuições da administração pública, decorrentes de normas legais;
c) Planeja e coordena a execução das atividades, prestando aos subordinados informações sobre normas e procedimentos relacionados aos trabalhos e à situação funcional de cada um;
d) Organiza, coordena e controla processos e outros documentos, instruindo sobre a sua tramitação, para agilização das informações;
e) Analisa o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos;
f) Elabora relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas, para possibilitar a avaliação dos serviços prestados;
g) Coordena a representação política e Social do Prefeito;
h) Organiza a agenda de audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito;
i) Assiste o Prefeito em suas relações com os órgãos da Administração Municipal e outras instituições;
j) Organiza e coordena os serviços de cerimonial;
k) Organiza e coordena as atividades de imprensa e relações públicas da Prefeitura;
l) Divulga os planos, programas, políticas e outros assuntos de interesse da Prefeitura;
m) Assessora o Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal;
n) Prepara e encaminha para registro, publicação e expedição os atos do Prefeito;
o) Coordena o arquivo e controle das escrituras e outros documentos relativos às propriedades imobiliárias da Prefeitura;
p) Coordena a elaboração e execução orçamentárias, em sincronia com o sistema municipal de planejamento;
q) Elabora estudos e projetos de modernização administrativa;
r) Orienta, coordena e controla a execução das políticas de desenvolvimento agropecuário, industrial e comercial na esfera municipal;
s) Administra e implanta áreas destinadas à agropecuária, indústria e comércio;
t) Promove o intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e de iniciativa privada nos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento agropecuário, industrial e comercial;
u) Coordena e organiza as correspondências recebidas ou encaminhadas, internas ou externas, para repartições públicas, secretários e outros;
v) Acompanha o Prefeito em viagens, reuniões e/ou eventos sempre que necessário, bem como cuida do agendamento;
w) Desempenha outras atividades afins.
2.3- Especificações
· Iniciativa/Complexidade: planeja suas atividades; executa tarefas de natureza complexa e rotineira, que requerem conhecimentos técnicos e práticos, iniciativa e discernimento para tomada de decisões; recebe supervisão do superior imediato.
3- DIRETOR MUNICIPAL I
3.1- Descrição Sumária
Vinculado às Secretarias Municipais, compete as atividades de planejar, coordenar, executar, e controlar as atividades do Departamento, exercer a supervisão de funcionários, com vistas à assegurar a consecução de seus objetivos, em consonância com os regulamentos e normas que regem o Município.
3.2- Descrição Detalhada
a) Planeja, coordena e promove a execução de todas as atividades de sua unidade, basean-do-se nos objetivos a serem alcançados, e na disponibilidade de recursos humanos e materiais, para definir prioridades e rotinas;
b) Participa da elaboração da política administrativa da organização, fornecendo infor-mações, sugestões, a fim de contribuir para a definição de objetivos;
c) Controla o desenvolvimento dos programas, orientando os executores na solução de dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes, para possibi-litar melhor desempenho dos trabalhos;
d) Avalia o resultado dos programas, consultando o pessoal responsável pelas diversas unidades, para detectar falhas e propor modificações;
e) Elabora relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, informando o superior imediato para uma avaliação da política de governo;
f) Representa o Departamento junto aos demais órgãos do Município;
g) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
3.3- Especificações
· Iniciativa/Complexidade: planeja suas atividades; executa tarefas de natureza complexa, confidencial e rotineira, que requerem conhecimentos práticos, técnicos e especializados, constante atualização, iniciativa e discernimento para tomadas de decisões; recebe supervisão do superior imediato.
4- DIRETOR MUNICIPAL II
4.1- Descrição Sumária
Vinculado às Secretarias Municipais, compete a atividade de administrar o Departamento, pelo qual é responsável, em estreita observância às disposições legais e normativas da Administração Pública Municipal, assessorando o titular das Secretarias.
4.2- Descrição Detalhada
a) Supervisionar os atos relativos ao Departamento e demais rotinas do setor;
b) Chefiar os serviços de informações determinadas por lei aos órgãos de fiscalização internos e externos, bem como aos órgãos de controle do Governo Federal ou Estadual;
c) Exerce a liderança institucional da área de competência do Departamento, promovendo contatos, relações e articulação com autoridades, órgãos e entidades nos diferentes níveis e âmbitos governamentais;
d) Assessorar o Prefeito e outros Departamentos em Assuntos de competência;
e) Participa das reuniões dos Conselhos e Comissões a que pertencem, presidindo-as quando lhes competir;
f) Exerce a supervisão das unidades administrativas subordinadas ao Departamento, através de orientação, coordenação, controle e avaliação;
g) Emite, despacha ou dar parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos à sua decisão ou apreciação;
h) Expede atos administrativos de sua competência;
i) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
4.3- Especificações
· Iniciativa/Complexidade: planeja suas atividades; executa tarefas de natureza complexa, confidencial e rotineira, que requerem conhecimentos práticos, técnicos e especializados, constante atualização, iniciativa e discernimento para tomadas de decisões; recebe supervisão do superior imediato.
5- CHEFE DE DIVISÃO I
5.1- Descrição Sumária
Vinculado às Secretarias Municipais, compete a atividade de chefiar a Divisão e assessorar diretamente a Secretaria na qual está vinculado, em estreita observância às disposições legais e normativas da Administração Pública Municipal.
5.2- Descrição Detalhada
a) Despacha diretamente com o Secretário da pasta;
b) Expede atos normativos de sua competência;
c) Determinar às unidades administrativas outras medidas que se fizerem necessárias para eficiência dos trabalhos e consecução dos objetivos;
d) Apresenta ao Secretário da pasta periodicamente, quando solicitado, relatório analítico e crítico da atuação da Divisão;
e) Assina, juntamente com o Secretário, convênios, contratos, acordos ou ajustes em que a Divisão sob sua responsabilidade seja parte, observada a competência e a legislação aplicável;
f) Participa da elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias, do orçamento anual, outros planos, programas, e projetos com os Departamentos e Chefias;
g) Promove reuniões periódicas de orientação entre os diferentes níveis hierárquicos do Departamento;
h) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
5.3- Especificações
· Iniciativa/Complexidade: planeja suas atividades; executa tarefas de natureza complexa, confidencial e rotineira, que requerem conhecimentos práticos, técnicos e especializados, constante atualização, iniciativa e discernimento para tomadas de decisões; recebe supervisão do superior imediato”.
6- CHEFE DE DIVISÃO II
6.1- Descrição Sumária
Planeja, coordena e promove a execução de todas as atividades da sua unidade, organi-zando e orientando os trabalhos, para assegurar o desenvolvimento normal das atividades e supervisiona rotinas administrativas.
6.2- Descrição Detalhada
a) Planeja e coordena a execução das atividades, prestando aos subordinados informações sobre normas e procedimentos relacionados aos trabalhos e à situação funcional de cada um;
b) Organiza, coordena e controla processos e outros documentos, instruindo sobre a sua tramitação, para agilização das informações;
c) Analisa o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuan-do estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos;
d) Elabora relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas, para possibilitar a avaliação dos serviços prestados;
e) Supervisiona rotinas administrativas em instituições públicas, chefiando diretamente equipe de escriturários e auxiliares administrativos;
f) Coordena serviços gerais de malotes, mensageiros, transporte, cartório, limpeza, manutenção de equipamento, mobiliário e instalações;
g) Administra recursos humanos, bens patrimoniais e materiais de consumo; organiza documentos e correspondências; gerencia equipe;
h) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
6.3- Especificações
· Iniciativa/Complexidade: planeja suas atividades; executa tarefas de natureza complexa e rotineira, que requerem conhecimentos técnicos e práticos, iniciativa e discernimento para tomada de decisões; recebe supervisão do superior imediato.
7- CHEFE DE DIVISÃO III
7.1- Descrição Sumária
Coordena, integra, executa e avalia as políticas municipais, os programas na sua Secretaria e auxilia o Secretário.
7.2- Descrição Detalhada
a) Coordena, organiza, fiscaliza e supervisiona os trabalhos e atuação dos profissionais da Secretaria;
b) Elabora planos de implantação e expansão de projetos da Secretaria;
c) Monitora e avaliação o processo de implantação dos Programas da Secretaria e seus impactos em parceria com outros setores afins;
d) Indica e supervisiona os sistemas que necessitam de informações diárias;
e) Supervisiona os programas e projetos no que diz respeito à normatização e organização da execução dos mesmos;
f) Garante, junto à Administração, os recursos materiais para o desenvolvimento das ações;
g) Articula com outros setores da Secretaria visando a integração e contribuição desses com a implantação dos Projetos e programas;
h) Emite relatórios quando solicitado por seus superiores;
i) Executa outras tarefas correlatadas determinadas pelo seu superior imediato.
7.3- Especificações
· Iniciativa/Complexidade: planeja suas atividades; executa tarefas de natureza complexa e rotineira, que requerem conhecimentos técnicos e práticos, iniciativa e discernimento para tomada de decisões; recebe supervisão do superior imediato.
8- COORDENADOR MUNICIPAL I
8.1- Descrição Sumária
Subordinado aos Chefes, Diretores e Secretário de sua pasta, assessora a pasta nas áreas de atuação, gerenciando informações, elabora documentos, gerencia correspondência física e eletrônica, organiza eventos e viagens, supervisiona equipes de trabalho, dentre outras tarefas correlatas a sua função.
8.2- Descrição Detalhada
a) Coordena projetos, planos e atividades da respectiva Secretaria;
b) Assiste e Assessora o superior imediato em assuntos pertinentes à respectiva unidade e propõe medidas que propiciem a eficiência e o aperfeiçoamento dos trabalhos a serem desenvolvidos;
c) Acompanha o desenvolvimento das atividades em sua Secretaria, com vista ao cumprimento dos programas de trabalho;
d) Elabora e encaminha ao superior imediato relatórios periódicos, ou quando solicitado, sobre as atividades da Secretaria;
e) Subsidia, com informações relativas a projetos e atividades da unidade;
f) Acompanha os desembolsos relativos às despesas efetuadas com a execução de projetos ou de atividades;
g) Supervisiona os programas/obras em andamento na respectiva Secretaria, com vistas à assegurar a boa prestação de serviços à população;
h) Gere suprimentos, arquivos de documentos físicos e eletrônicos;
i) Auxilia na execução de tarefas administrativa e em reuniões
j) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
8.3- Especificações
· Iniciativa/Complexidade: planeja suas atividades; executa tarefas de natureza complexa e rotineira, que requerem conhecimentos técnicos e práticos, iniciativa e discernimento para tomada de decisões; recebe supervisão do superior imediato.
9- COORDENADOR MUNICIPAL II
9.1- Descrição Sumária
Subordinado aos Chefes, Diretores e Secretário de sua pasta, presta consultoria e assessoramento à Secretaria, assessorando no desempenho das funções, planeja, coordena e promove a execução de todas as atividades da sua unidade, organi-zando e orientando os trabalhos, para assegurar o desenvolvimento normal das atividades e supervisiona rotinas administrativas.
9.2- Descrição Detalhada
a) Coordena projetos, planos e atividades da respectiva Secretaria;
b) Assiste e Assessora o superior imediato em assuntos pertinentes à respectiva unidade e propõe medidas que propiciem a eficiência e o aperfeiçoamento dos trabalhos a serem desenvolvidos;
c) Acompanha o desenvolvimento das atividades em sua Secretaria, com vista ao cumprimento dos programas de trabalho;
d) Elabora e encaminha ao superior imediato relatórios periódicos, ou quando solicitado, sobre as atividades da Secretaria;
e) Subsidia, com informações relativas a projetos e atividades da unidade;
f) Acompanha os desembolsos relativos às despesas efetuadas com a execução de projetos ou de atividades;
g) Supervisiona os programas/obras em andamento na respectiva Secretaria, com vistas à assegurar a boa prestação de serviços à população;
h) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
9.3- Especificações
· Iniciativa/Complexidade: planeja suas atividades; executa tarefas de natureza complexa e rotineira, que requerem conhecimentos técnicos e práticos, iniciativa e discernimento para tomada de decisões; recebe supervisão do superior imediato.”
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 13 de dezembro de 2024.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal