Gabinete do Prefeito Municipal · 17 de maio de 2022
LEI Nº 1097/2022
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1097/2022
LEI Nº 1097/2022
Autoriza subvenção Social à Liga Paranaense de Combate ao Câncer
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, com base nas dotações orçamentárias vigentes, autorizado a firmar parceria junto à Liga Paranaense de Combate ao Câncer, entidade mantenedora do Hospital Erasto Gaertner, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 76.591.049/0004-70, conforme Inexigibilidade de Chamamento Público a ser formalizada, nos termos da Lei nº 13.019/2014, até o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para fins de custeio, para um período de até 12 (doze) meses.
Art. 2º A parceria de que esta Lei tem como objetivo a prestação de serviços essenciais a serem prestados pela entidade beneficiada, consistente na disponibilização de ações e estruturas para assistência hospitalar aos usuários e pacientes em tratamento oncológico, na Unidade Avançada de Irati-Pr., do Hospital Erasto Gaertner.
Art. 3º Os valores serão repassados mediante celebração de Termo de Colaboração e/ou Fomento, com plano de trabalho e aplicação pré-definido, seguindo a Lei nº 13.019/2014, de 31 de julho de 2014, bem como as normativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º A cobertura das despesas decorrentes da execução desta Lei correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:
07 - SECRETARIA DE SAÚDE
07 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1001.2049 - APOIO AO COMBATE DO CÂNCER
3220 303 3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 16 de maio de 2022.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal