Gabinete do Prefeito Municipal · 24 de julho de 2026
LEI Nº 1.316/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.316/2026
LEI Nº 1.316/2026
Estabelece gratificações para os profissionais contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (PSS).
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam instituídas as seguintes gratificações aos profissionais contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (PSS), nos termos da Lei nº 1.186/2024, para o exercício de funções ou atividades específicas:
GRUPO- I - TRANSPORTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULOS
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE/GRATIFICAÇÃO
VALOR
PERIDIOCIDADE
FG-01
Motorista de Transporte Escolar – NOTURNO
R$ 1.241,62
Mensal
FG-02
Motorista de Transporte Escolar – DIURNO
R$ 679,50
Mensal
FG-03
Motorista de Transporte Escolar – LINHAS ESPECIAIS
R$ 112,89
Mensal
FG-04
Plantão de Motorista em Viagens – SÁBADOS
R$ 16,93
Por Hora
FG-05
Plantão de Motorista em Viagens – DOMINGOS
R$ 22,57
Por Hora
GRUPO II - SAÚDE E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE/GRATIFICAÇÃO
VALOR
PERIDIOCIDADE
FG-06
Sobreaviso de Motorista do Setor de Saúde
R$ 1.496,04
Mensal
FG-07
Plantão Motorista da Saúde em Viagens finais semana
R$ 448,80
Por Final de Semana
FG-08
Sobreaviso para Socorristas – ENSINO SUPERIOR
R$ 1.122,04
Mensal
FG-09
Sobreaviso para Socorristas – ENSINO MÉDIO
R$ 748,00
Mensal
§ 1º. A gratificação FG-1 é devida ao motorista que realize o transporte de alunos em períodos que compreendam o turno noturno, compensando o desgaste e a penosidade da condução em condições de visibilidade reduzida e pelas horas trabalhadas que estendem a jornada normal de trabalho, conforme escala.
§ 2º. A gratificação FG-2 é devida ao motorista que atue no transporte escolar regular durante os turnos matutino e/ou vespertino, pelas horas trabalhadas que estendem a jornada normal de trabalho, conforme escala.
§ 3º. A gratificação FG-3 refere-se ao adicional pelo cumprimento de rotas consideradas "Linhas Especiais", assim definidas por decreto, que exijam percursos em vias de difícil trafegabilidade ou horários diferenciados.
§ 4º. As gratificações FG-4 e FG-5 remunera o tempo efetivo de direção em viagens institucionais realizadas aos sábados e domingos, calculada por hora conforme os valores fixados na tabela do Art. 1º.
§ 5º. A gratificação FG-6 conceitua-se como a compensação pelo regime de sobreaviso dos motoristas que laboram no transporte intermunicipal de pacientes, de segunda à sexta-feira, inclusive feriados, visando remunerar a disponibilidade e as horas trabalhadas que estendam a jornada de trabalho regular, conforme escala de serviço estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 6º. A gratificação FG-7 é consiste no valor a ser pago mensalmente, por plantão efetivamente realizado, aos motoristas que laboram no transporte intermunicipal de pacientes para fora da circunscrição do Município nos finais de semana, devendo a escala de trabalho ser estabelecida de acordo com a prévia manifestação de interesse e adesão voluntária dos profissionais.
§ 7º. As gratificações FG-8 e FG-9 consistem no valor a ser pago mensalmente em razão do regime de sobreaviso dos profissionais socorristas de nível superior e nível médio, respectivamente, para o atendimento de ocorrências (acidentes, transporte de pacientes e altas hospitalares) em dias de semana ou finais de semana, conforme escala de serviço estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. Os valores das gratificações serão reajustados anualmente, na mesma data e índice da revisão geral dos servidores municipais.
Art. 3º. As gratificações previstas nesta Lei não se incorporam à remuneração para qualquer efeito e cessarão imediatamente por interesse da Administração ou com o fim da atividade dos motoristas contratados e em regular exercício até a data de publicação desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 20 de julho de 2026.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal