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Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 10 de abril de 2024

LEI Nº 1.184/2024

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 1.184/2024

LEI Nº 1.184/2024

Altera a Lei nº 549/2010

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º, da Lei nº 549/2010, de 06 de setembro de 2010, que passa a vigorar na forma seguinte:

“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a alienação, nos termos da Lei n.º 8.666/93, de um imóvel rural com 2.500,00 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), contendo uma construção em alvenaria, com 100,00 m² (cem metros quadrados) e um ponto de luz, situado em Barra da Cachoeira dos Paulistas, Município de Rio Azul, matriculado sob o n.º 4.088, no Cartório de Registro de Imóveis de Rebouças/PR., pelo valor mínimo da avaliação, R$ 13.000,00 (treze mil reais).”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul-PR, 09 de abril de 2024.

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2999, em 10 de abril de 2024. Código identificador 20469777: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.