Gabinete do Prefeito Municipal · 18 de junho de 2021
LEI Nº 1046/2021
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1046/2021
LEI Nº 1046/2021
Autoriza abertura de crédito adicional especial
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para as dotações a seguir especificadas:
09 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.001 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201.1043- AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLARES - OPERAÇÃO DE CRÉDITO 2021
04185 613 4.4.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente.................600.000,00
10 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.1501.1041 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS - OPERAÇÃO DE CRÉDITO 2021
05175 613 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações.............1.000.000,00
10 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
002 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
26.782.2601.1040 - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS - OPERAÇÃO DE CRÉDITO 2021
05585 613 4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente....................3.550.000,00
12 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
22.662.2201.1042 - CONSTRUÇÃO BARRACÃO INDUSTRIAL - OPERAÇÃO DE CRÉDITO 2021
06675 613 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações.................850.000,00
Art. 2º Para atender a despesa decorrente da execução do artigo anterior, será utilizado como recurso a receita proveniente da Operação de Crédito aprovada pela Lei nº 1041/2021, de 09 de abril de 2021, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Art. 3º As disposições da presente Lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual de Aplicações.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 17 de junho de 2021.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal