Gabinete do Prefeito Municipal · 6 de setembro de 2021
LEI Nº 1059/2021
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1059/2021
LEI Nº 1059/2021
Altera a Lei nº 898/2018 – Estrutura Administrativa da Prefeitura
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso II, do Art. 1º, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, com a redação alterada pela Lei nº 944/2018, de 07 de dezembro de 2018, que passa a vigorar na forma seguinte:
"Art. 1º A estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal de Rio Azul fica reformulada da seguinte forma:
I- (...)
II- Órgãos da administração direta:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Procuradoria do Município
c) Controle Interno – UCI -;
d) Secretaria Municipal da Administração;
e) Secretaria Municipal da Agricultura e do Meio Ambiente;
f) Secretaria Municipal da Assistência Social;
g) Secretaria Municipal da Educação;
h) Secretaria Municipal de Esportes e Recreação;
i) Secretaria Municipal de Finanças;
j) Secretaria Municipal da Indústria, Comércio, Cultura e Turismo;
k) Secretaria Municipal do Planejamento;
l) Secretaria Municipal da Saúde;
m) Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos”.
Art. 2º Ficam renomeadas as Seções VIII e X, do Capítulo II, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, com a redação alterada pela Lei nº 944/2018, de 07 de dezembro de 2018, na forma seguinte:
Redação vigente:
“Seção VIII – Da Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Cultura”
Nova redação:
“Seção VIII – Da Secretaria Municipal de Esportes e Recreação”
Redação vigente:
“Seção X – Da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo”
Nova redação:
Seção X – Da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio, Cultura e Turismo”
Art. 3º Fica alterada a redação do art. 20, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, com a redação alterada pela Lei nº 944/2018, de 07 de dezembro de 2018, na forma seguinte:
"SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E RECREAÇÃO
Art. 20 A Secretaria Municipal de Esportes e Recreação é o órgão da Prefeitura que terá por competência:
I- Executar programas recreativos para a população;
II- Amparar e difundir a prática esportiva no Município;
III- Superintender as atividades desportivas, estimulando o apoio ao esporte escolar;
IV- Apoiar o desporto classista e comunitário;
V- Colaborar com atividades do desporto profissional que possam promover o Município no âmbito estadual e nacional;
VI- O desempenho de outras atividades afins”.
Art. 4º Fica alterada a redação do art. 21, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, com a redação alterada pela Lei nº 944/2018, de 07 de dezembro de 2018, na forma seguinte:
"Art. 21 A Secretaria Municipal de Esportes e Recreação compõe-se dos seguintes departamentos subordinados ao respectivo titular:
I- Departamento de Esportes;
II- Departamento de Recreação”.
Art. 5º Fica alterada a redação do art. 24, Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, com a redação alterada pela Lei nº 944/2018, de 07 de dezembro de 2018, na forma seguinte:
"SEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CULTURA E TURISMO
Art. 24 A Secretaria Municipal da Indústria, Comércio, Cultura e Turismo é o órgão da Prefeitura que terá por competência:
I- O desempenho de atividades relativas ao incentivo ao desenvolvimento do Município nos setores industrial, comercial e de prestação de serviços;
II- Promover a divulgação do potencial econômico do Município;
III- Administrar e normatizar a implantação dos Programas de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial e de apoio à pequena e média empresa;
IV- Buscar aumento de oferta de empregos à população;
V- Executar, dentro dos limites da competência municipal, outras tarefas relacionadas ao fomento do desenvolvimento industrial e comercial do Município;
VI- Auxiliar nos eventos comemorativos de datas cívicas promovidos pelo Município;
VII-O planejamento operacional, formulação e execução da política de cultura e turismo do Município;
VIII-Apoio ao desenvolvimento das atividades culturais e turísticas em todas as suas manifestações;
XIX-Difusão da cultura e do turismo em todas as suas manifestações;
X-Preservação e expansão do acervo da biblioteca municipal e dos espaços turísticos do Município;
XI-Gerenciamento e aplicação de recursos públicos e privados, para a instalação e manutenção de bibliotecas, museus, teatros e outras unidades culturais;
XII-Incentivo à difusão da cultura tradicional, das etnias, costumes e culturas populares;
XIII-Apoio à constituição de grupos voltados a todas as formas de manifestação cultural e artística;
XIV-Conservação e ampliação do patrimônio cultural;
XV-Preservação de documentos, obras, monumentos e locais de valor histórico e artístico;
XVI-Instituição e manutenção de um sistema de informação relativo aos planos, projetos e atividades relacionados à cultura e ao turismo;
XVII-Desenvolvimento de programas e atividades na área de cinema, teatro, dança, música, exposições de artes, e outras atividades artísticas e culturais;
XVIII-Preservação do patrimônio histórico-cultural, bem como os costumes e os valores culturais importantes para a história da ocupação do Município;
XIX-Desenvolvimento de programas e atividades de artes visuais;
XX-Manutenção e preservação dos espaços culturais e turísticos;
XXI-Intermediações de convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;
XXII-Desenvolvimento de ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XXIII-Planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da Secretaria;
XIV-Controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
XXV-Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicação o órgão responsável sobre eventuais alterações;
XXVI-Coordenação de eventos e festivais relacionados à música, ao folclore e ao turismo;
XXVII-Promover o desenvolvimento do potencial turístico do Município, buscando a criação de novas fontes de renda para a população local;
XXVIII-Dotar os locais que tenham potencial para exploração turística da infraestrutura necessária para facilitar o acesso de visitantes;
XXIX-Promover a exploração turística através de técnicas adequadas;
XXX-Desempenho de outras atividades afins”.
Art. 6º Fica alterada a redação do art. 25, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, com a redação alterada pela Lei nº 944/2018, de 07 de dezembro de 2018, na forma seguinte:
"Art. 25- A Secretaria Municipal da Indústria, Comércio, Cultura e Turismo compõe-se dos seguintes departamentos subordinados ao respectivo titular:
I- Departamento de Incentivo à Indústria;
II- Departamento de Incentivo ao Comércio
III- Departamento de Patrimônio e Promoção Cultural;
IV- Departamento de Inventivo ao Turismo”.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 02 de setembro de 2021.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal