Gabinete do Prefeito Municipal · 17 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.276/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.276/2025
LEI Nº 1.276/2025
Altera a Lei Municipal nº 1.245/2025, que dispõe sobre a concessão de prioridade no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.245/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica assegurada prioridade no atendimento às pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e às crianças de até 12 (doze) anos de idade diagnosticadas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) nos serviços de saúde e demais atendimentos que envolvam filas ou agendamento, incluindo consultas médicas, exames, vacinação, terapias, procedimentos ambulatoriais e demais serviços públicos ou conveniados no âmbito do Município de Rio Azul – PR.”
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.245/2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 15 de dezembro de 2025.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal