Gabinete do Prefeito Municipal · 6 de abril de 2015
LEI Nº 770/2015
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 770/2015
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o art. 8º, da Lei nº 493/2009, de 01 de julho de 2009, que passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 8º-Fica acrescido aos salários dos empregos de que trata o regime desta Lei o adicional de insalubridade aos empregos públicos que prestarem serviços em ambientes insalubres, nos percentuais previstos no Laudo Técnico das Condições de Trabalho - LTCAT -, que será atualizado de cinco em cinco anos pela Prefeitura Municipal."
§ Único- O adicional será pago às funções que o LTCAT acusar como insalubres em percentual do salário mínimo nacional."
Art. 2º- Fica alterada a redação do Anexo I, da Lei nº 493/2009, de 01 de julho de 2009, conforme segue:
“ANEXO I
QUADRO DE EMPREGO PÚBLICO - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT
I - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
DENOMINAÇÃO DO EMPREGO
REQUISITOS
SALÁRIO EM R$
Adicional de Insalubridade *
50
40h
Agente Comunitário de Saúde
Ensino Fundamental ou Médio
1..014,00
N.A.
(não se aplica)
05
40h
Atendente de Consultório Dentário
Curso específico
788,35
20 %
05
40h
Técnico em Higiene Dental
Curso específico
1.136,23
20 %
05
40h
Auxiliar em Enfermagem
Curso específico
978,96
20 %
05
40h
Cirurgião Dentista
Curso superior específico
3.597,64
20 %
06
40h
Enfermeiro
Curso superior específico
3.096,60
20 %
05
40h
Técnico em Enfermagem
Curso específico
1.136,23
20 %
06
40h
Médico
Curso específico
14.000,00
20 %
*Percentual estabelecido de acordo com o último LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, podendo ser objeto de alteração por Decreto caso hajam alterações na existência e gradação da insalubridade.
II - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DA DENGUE
VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
DENOMINAÇÃO DO EMPREGO
REQUISITOS
SALÁRIO EM R$
Adicional de Insalubridade *
05
40h
Agente da Dengue
Ensino Fundamental ou Médio
1..014,00
N.A.
(não se aplica)
05
40h
Agente de Endemias
Ensino Fundamental ou Médio
1..014,00
N.A.
(não se aplica)
* 20% do salário mínimo nacional
Art. 3º- Os efeitos financeiros das alterações salariais estabelecidas pelos artigos acima, referente aos empregos de Agente Comunitário de Saúde, Agente da Dengue e Agente de Endemias, retroagirão a 1º de janeiro de 2015.
§ Único- O pagamento dos valores retroativos dos efeitos financeiros se dará no prazo de até 30 (trinta) dias da publicação desta lei.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em vigor.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 31 de março de 2015.
SILVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal