Gabinete do Prefeito Municipal · 12 de dezembro de 2017
LEI Nº 886/2017
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 886/2017
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica alterada a redação dos incisos I e III, do artigo 24, da Lei nº 561/2010 - Plano Diretor Municipal, a qual passa a viger conforme segue:
“Art. 24 - Para efeito desta Lei, a área do Município fica subdividida nas seguintes zonas:
I - ZONA COMERCIAL – ZC: destinada ao uso de comércio e serviços centrais e vicinais e ao uso residencial com padrão de ocupação unifamiliar, bifamiliar ou multifamiliar, permissível a atividade individual de autônomos e profissionais liberais no próprio domicílio, se comprovada a moradia concomitante.
II - ...
III - ZONA RESIDENCIAL – ZR: destinada ao uso residencial, com padrão de ocupação unifamiliar, bifamiliar ou multifamiliar, permissível a atividade individual de autônomos e profissionais liberais no próprio domicílio, se comprovada a moradia concomitante, bem como o uso para comércio e os serviços vicinais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 07 de dezembro de 2017.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal