Gabinete do Prefeito Municipal · 26 de julho de 2021
LEI Nº 1051/2021
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1051/2021
LEI Nº 1051/2021
Autoriza a concessão de Direito Real de Uso
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, de forma gratuita, após o competente processo de dispensa de licitação, Concessão de Direito Real de Uso de área de terreno urbano com área total de 1.500,00 m² (mil e quinhentos metros quadrados), situado próximo à imagem do Sagrado Coração de Jesus, para instalação e operação de antenas de transmissão conforme suas atividades de Telecomunicação, às seguintes empresas, de acordo com o Mapa e Memorial Descritivo anexos:
I - ÁREA A – à Rádio Thalento FM Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.317.127/0001-27, com sede na Rua Dr. Campos Mello, nº 611, nesta cidade e Município, medindo 498,00m² (quatrocentos e noventa e oito metros quadrados) com as seguintes confrontações: Ao Norte com: área pertencente a Paulo Baran, medindo 30,00 metros; A leste com: área pertencente a herdeiro de Antonio Kancelarovicz, medindo 16,60 metros; Ao Sul com: área B, medindo 30,00 metros e a oeste com: área pertencente à Prefeitura Municipal de Rio Azul (Cristo), medindo 16,60 metros;
Il - ÁREA B – à Rio Azul Telecom. Ltda. ME., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.930.308/0001-90, com sede na Av. Manoel Ribas, nº 502, Centro, nesta cidade e Município, medindo 502,50m² (quinhentos e dois vírgula cincoenta metros quadrados) com as seguintes confrontações: Ao Norte com: área A, medindo 30,00 metros; A leste com: área pertencente a herdeiro de Antonio Kancelarovicz, medindo 23,40 metros; Ao Sul com: área pertencente a herdeiro de Antonio Kancelarovicz, medindo 16,70 metros; A oeste com: área C, medindo 15,00 metros e com área pertencente à Prefeitura Municipal de Rio Azul (Cristo), medindo 8,40 metros; Ao Sul com: área C, medindo 13,30 metros;
III – ÁREA C - à TV FB-Comunicações Ltda. (Rede Massa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.926.657/0001-63, com sede na Rua Octaviano Teixeira dos Santos, nº 228, Centro, cidade e Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, CEP 85.601-030, medindo 499,50m² (quatrocentos e noventa e nove virgula cincoenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com: área pertencente à Prefeitura Municipal de Rio Azul (Cristo), medindo 20,00 metros e com área B, medindo 13,30 metros; A leste com: área B, medindo 15,00 metros; Ao Sul com: área pertencente a herdeiro de Antonio Kancelarovicz, medindo 33,30 metros e a oeste com: área pertencente a herdeiro de Antonio Kancelarovicz, medindo 15,00 metros.
§ 1º Em contrapartida à concessão não onerosa que trata o caput, ficam as empresas concessionárias solidariamente corresponsáveis por zelar e manter a imagem do Sagrado Coração de Jesus instalada no terreno lindeiro de propriedade do município, bem como de todo o seu entorno.
§ 2º A responsabilização que trata o parágrafo anterior cessará somente em caso de intervenção por parte do Executivo ou por terceiros por ele autorizados para a execução de projetos de revitalização ou semelhantes.
Art. 2º A Concessão de Direito Real de Uso poderá ser firmada por 20 (vinte) anos, prorrogáveis por igual prazo, mediante autorização legislativa.
Art. 3º A Concessão de Direito Real de Uso deverá observar os termos, condições e encargos impostos pelo Município às Concessionárias, sob pena de extinção da concessão e imediato retorno da posse direta do bem imóvel ao Município.
Art. 4º Após o transcurso do prazo contratual, sem que se perfectibilize a prorrogação da Concessão de Direito Real de Uso ocorrerá, automaticamente, a rescisão do contrato e a reversão do bem para o Município, sem qualquer hipótese de indenização ou reparação de danos às empresas Concessionárias.
Parágrafo único Igualmente caracterizará hipótese de rescisão do contrato e reversão do bem caso fique comprovado o desvio de finalidade do objeto da Concessão de Direito Real de Uso ou o encerramento das atividades da empresa.
Art. 5º As áreas mencionadas no Art. 1º, desta Lei, serão utilizadas pelas Concessionárias com a finalidade de operar antenas de transmissão de sinais radiofônicos, televisivos e de internet, sendo vedada qualquer espécie de subcontratação de terceiros.
Art. 6º A realização de qualquer modificação e/ou benfeitoria no imóvel deverá ser precedida de autorização formal do Concedente.
Art. 7º A Administração Pública Municipal poderá efetuar as devidas fiscalizações para averiguar o fiel cumprimento dos termos da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 8º A partir da celebração da concessão o Concessionário responderá por todos os encargos civis e administrativos que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 472/2009, de 16 de fevereiro de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 23 de julho de 2021.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal