Câmara Municipal · 20 de julho de 2020
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 08/2020
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 08/2020
Emenda à Lei Orgânica
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, aprovou e a Mesa Executiva promulga a seguinte
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 08/2020
Art. 1º Fica alterada a redação do Artigo 105, da Lei Orgânica do Município de Rio Azul, que passa a vigorar na forma seguinte:
"Art. 105 O servidor público será aposentado:
I – por incapacidade permanente, sendo os proventos correspondentes a 90% (noventa por cento) da média aritmética definida em lei, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, exceto se decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, hipótese em que os proventos serão integrais;
II – compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma da lei;
III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade se homem, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;
57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e atividade de efetivo exercício em funções de magistério, se professor.”
Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal, Em Rio Azul, 16 de julho de 2020.
assinaram:
VALDIR SIQUEIRA - Presidente
ANDRÉ DUSANOSKI - Vice-Presidente
EDSON PAULO KLEMBA - 1º Secretário
ZERICO JOSÉ NEPOMOCENO - 2º Secretário