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Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 2 de abril de 2015

LEI Nº 767 2014 - CONCESS+ÚO USO JURACI MICHALSKI

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 767 2014 - CONCESS+ÚO USO JURACI MICHALSKI

LEI Nº 767/2015

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica alterado o art. 9º, da Lei nº 740/2014, de 17 de setembro de 2014, que passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 9º-Ao final da concessão o imóvel deverá ser devolvido no mesmo estado em que foi entregue, sendo que todas as benfeitorias que porventura sejam edificadas no local deverão ser retiradas pelo Concessionário, ou, havendo interesse público, eventualmente indenizadas e incorporadas ao Patrimônio Público, desde que sejam cumpridas as exigências legais."

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul, 31 de março de 2015.

SILVIO PAULO GIRARDI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0721, em 2 de abril de 2015. Código identificador 12ECF72E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.