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Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 14 de junho de 2018

LEI Nº 910/2018

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 910/2018

LEI Nº 910/2018

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- À redação do artigo 26, da Lei nº 561/2010 – Plano Diretor Municipal, de 07 de dezembro de 2010, fica acrescentado um Parágrafo 3º com a seguinte redação:

“Art. 26 ...

...

§ 3º Ficam igualmente excetuadas da restrição que trata o caput, as áreas urbanas já regularmente consolidadas até a edição da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Novo Código Florestal - que dispõe sobre a vegetação nativa, salvo em caso de verificação de área de risco, mediante estudo técnico orientado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.”.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal,Em Rio Azul, 12 de junho de 2018.

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1526, em 14 de junho de 2018. Código identificador 1148EA9C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.