Câmara Municipal · 21 de julho de 2022
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 03/2022 - LEI Nº 1.102/2022
CÂMARA MUNICIPAL
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 03/2022 - LEI Nº 1.102/2022
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 03/2022
Sanciona projeto de Lei tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil de 15 (quinze) dias previsto no art. 58, § 3º, da Lei Orgânica Municipal
O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, Vereador Sérgio Mazur, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 28, IV e VI, da Lei Orgânica Municipal e art. 17, VII, “g”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, e
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei para a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato normativo;
CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 1.102/2022, de autoria do Poder Legislativo, em data de 24-05-2022 e 14-06-2022;
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo em data de 22-06-2022;
CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de atestar a existência da norma jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação;
CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente formalizado, não há quaisquer prejuízos, bem como observando princípio da razoabilidade, moderação e adequação entre os meios a serem utilizados e a finalidade a ser alcançada;
CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 58, §§ 1º e 3º, da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º PROMULGAR a Lei nº 1.102/2022, de 15 de junho de 2022, oriunda do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo Municipal, parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º Publique-se e registre-se.
Gabinete do Presidente do Poder Legislativo Municipal Em Rio Azul – Pr, 19 de julho de 2022.
assinou:SÉRGIO MAZUR
Presidente
LEI Nº 1.102/2022
Institui estacionamento em lado único na Rua Paulo Burko
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 58, § 7º, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica expressamente proibido o estacionamento de veículos automotores do lado esquerdo da Rua Paulo Burko, no sentido centro/bairro, em toda a sua extensão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência do Poder Legislativo Municipal, Em Rio Azul-Pr, 19 de julho de 2022.
assinou:SÉRGIO MAZUR
Presidente