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Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 4 de julho de 2024

LEI Nº 1.197/2024

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 1.197/2024

LEI Nº 1.197/2024

Altera a Lei nº 1.115, de 2022

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º, da Lei nº 1.115/2022, de 10 de novembro de 2022, que passa a vigorar na seguinte forma:

“Art. 1º ...

I - Parte ideal de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados) constante em uma área maior de 11.742,00m² (onze mil e setecentos e quarenta e dois metros quadrados), objeto da Matrícula nº 18.652 do CRI de Rebouças-Pr., situado na localidade de BUTIAZAL, zona rural deste município de Rio Azul-Pr, de propriedade do Município de Rio Azul, contendo uma construção em madeira em péssimo estado de conservação;”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul-PR, 03 de julho de 2024.

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3059, em 4 de julho de 2024. Código identificador 112F0A72: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.