Gabinete do Prefeito Municipal · 30 de agosto de 2017
LEI Nº 861/2017
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 861/2017
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a dotação a seguir especificada:
10 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
001 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos
15.451.1501.1044 - Pavimentação de vias urbanas - Operação de Crédito
03795 611 4.4.90.51.00.00 Obras e instalações ............1.000.000,00
Art. 2º Para tender a despesa decorrente da execução do artigo anterior, será utilizado como recurso a receita proveniente da Operação de Crédito aprovada pela Lei nº 853/2017, de 29-05-2017, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 3º As disposições da presente Lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual de Aplicações (PPA).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 29 de agosto de 2017.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal