Gabinete do Prefeito Municipal · 23 de dezembro de 2016
LEI Nº 839/2016
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 839/2016
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica acrescido um novo inciso à redação do artigo 24 (Título III - Do uso e ocupação do solo urbano e rural; Capítulo II - Do Zoneamento) da Lei nº 561/2010 - Plano Diretor Municipal, criando a Zona Especial de Interesse Social - ZEIS -, conforme segue:
“ Art. 24 - Para efeito desta Lei, a área do Município fica subdividida nas seguintes zonas:
...
IX - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS - região onde há edificações ou não em que o Executivo tenha implantado ou planeja a implantação de conjuntos habitacionais de interesse social ou, ainda, regiões que tenham sido ocupadas de forma espontânea por parcela da população nas quais há interesse público em ordenar a ocupação por meio de programas habitacionais de urbanização e regularização fundiária.”.
Art. 2º- Fica acrescentado um novo inciso à redação do artigo 64 (Título IV - Do sistema viário; Capítulo II - Do sistema viário do município), da Lei nº 561/2010 - Plano Diretor Municipal, conforme segue:
“Art. 64 - Nos projetos de parcelamento do solo urbano as larguras mínimas das vias serão as seguintes:
...
IV - Nas ZEIS - Zona Especial de Interesse Social: 7,00m (sete metros) de pista de rolamento e 1,50m (um metro e cincoenta centímetros de passeio de cada lado.”
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 22 de dezembro de 2016.
SILVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal