Gabinete do Prefeito Municipal · 15 de outubro de 2025
LEI Nº 1.262/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.262/2025
LEI Nº 1.262/2025
Ratifica o Protocolo de intenções para a constituição do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocole de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Munícipios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde CIPS - aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º Após a ratificação do Protocolo de Intenções, este se converterá em Contrato de Consórcio Público, nos termos da Lei.
Art. 3º O Consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica, integrando a Administração Indireta do Município, para todos os efeitos legais.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria no Orçamento Geral do Município, para fins de cumprimento do art. 8º, da Lei Federal nº 11.107/2005, que poderá ser suplementada em caso de necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 13 de outubro de 2025.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal