Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 13 de agosto de 2015

LEI Nº 783/2015

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 783/2015

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- O valor venal declarado pelo município para fins de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, em razão do interesse social do empreendimento, é o valor máximo pelo qual a Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar -, poderá alienar os lotes resultantes do desmembramento da área total que recebeu por doação nos termos da Lei n.º 601/2011, de 21-11-2011.

§ Único- Os recursos advindos da alienação de que trata o caput deverão ser repassados ao município na forma de ressarcimento pela execução de obras de infraestrutura na área a que se refere.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Rio Azul, 12 de Agosto de 2015.

SILVIO PAULO GIRARDI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0812, em 13 de agosto de 2015. Código identificador 0988E581: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.