Gabinete do Prefeito Municipal · 13 de outubro de 2017
LEI Nº 874/2017
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 874/2017
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para a dotação a seguir especificada:
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
18.541.1801.2077 – POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
04275 000 3.1.71.70.00.00 Rateio pela participação em Consórcio Público 36.000,00
Art. 2º- Para atender à despesa decorrente da execução do artigo anterior, será utilizada a importância de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), recursos provenientes do cancelamento da seguinte dotação:
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
18.541.1801.2077 – POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
04280 000 3.3.71.70.00.00 Rateio pela participação em Consórcio Público 36.000,00
Art. 3º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 11 de outubro de 2017.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal