Gabinete do Prefeito Municipal · 18 de setembro de 2018
LEI Nº 931
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 931
LEI Nº 931/2018
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- À Lei nº 079/1998 – Código Tributário Municipal -, fica criado o artigo 236-A, com a seguinte redação:
“Art. 236 ...
Art. 236-A - Ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual - MEI, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 17 de setembro de 2018.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal