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Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 18 de setembro de 2018

LEI Nº 931

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 931

LEI Nº 931/2018

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- À Lei nº 079/1998 – Código Tributário Municipal -, fica criado o artigo 236-A, com a seguinte redação:

“Art. 236 ...

Art. 236-A - Ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual - MEI, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 17 de setembro de 2018.

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1593, em 18 de setembro de 2018. Código identificador 07CAE3FB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.