Gabinete do Prefeito Municipal · 1 de março de 2021
LEI Nº 1036/2021
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1036/2021
LEI Nº 1036/2021
Autoriza transferir a propriedade de bens imóveis através de doação aos beneficiários gravada com dação em garantia
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Objetivando promover a construção de moradias destinadas preferencialmente à alienação para famílias com renda mensal de até três salários mínimos, no âmbito do Programa de APOIO À PRODUÇÃO – Recursos FGTS/SBPE, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a propriedade dos seguintes bens imóveis do Município, através de doação aos beneficiários gravada com dação em garantia à Caixa Econômica Federal:
1) Matrícula 16.179 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL – PR Área: 220,55 m² Perímetro: 59,81m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 01, da Quadra 02, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul – PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A (Trecho 02), esquina com o alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
2) Matrícula 16.180 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL – PR Área: 169,83 m² Perímetro: 53,70m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 02, da Quadra 02, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul – PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A (Trecho 02), distante 12,86m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
3) Matrícula 16.181 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL – PR Área: 169,83 m² Perímetro: 53,70m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 03, da Quadra 02, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul – PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A (Trecho 02), distante 23,06m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
4) Matrícula 16.182 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL – PR Área: 169,83 m² Perímetro: 53,70m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 04, da Quadra 02, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul – PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A (Trecho 02), distante 33,26m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
5) Matrícula 16.184 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL – PR Área: 169,83 m² Perímetro: 53,70m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 06, da Quadra 02, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul – PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada B (Trecho 02), distante 34,79m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
6) Matrícula 16.185 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL – PR Área: 169,83 m² Perímetro: 53,70m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 07, da Quadra 02, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul – PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada B (Trecho 02), distante 24,59m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
7) Matrícula 16.186 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL – PR Área: 169,83 m² Perímetro: 53,70m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 08, da Quadra 02, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul – PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada B (Trecho 02), distante 14,39m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
8) Matrícula 16.187 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL – PR Área: 233,27 m² Perímetro: 61,34m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 09, da Quadra 02, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul – PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada B (Trecho 02), esquina com o alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
9) Matrícula 16.188 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL – PR Área: 210,63 m² Perímetro: 58,80m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 01, da Quadra 03, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul – PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada B (Trecho 02), esquina com o alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
10) Matrícula 16.189 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL – PR Área: 173,40 m² Perímetro: 54,40m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 02, da Quadra 03, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul – PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada B (Trecho 02), distante 12,00m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
11) Matrícula 16.190 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL – PR Área: 173,40 m² Perímetro: 54,40m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 03, da Quadra 03, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul – PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada B (Trecho 02), distante 22,20m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
12) Matrícula 16.191 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL – PR Área: 173,40 m² Perímetro: 54,40m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 04, da Quadra 03, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul – PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada B (Trecho 02), distante 32,40m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
13) Matrícula 16.192 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL – PR Área: 173,40 m² Perímetro: 54,40m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 05, da Quadra 03, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul – PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada B (Trecho 02), distante 42,60m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
14) Matrícula 16.193 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL – PR Área: 247,32 m² Perímetro: 61,51m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 06, da Quadra 03, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul – PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada B (Trecho 02), distante 52,80m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
15) Matrícula 16.194 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL – PR Área: 207,95m² Perímetro: 59,20m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 07, da Quadra 03, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul – PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada C, esquina com o alinhamento de numeração par da Rua Projetada E.
16) Matrícula 16.195 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL – PR Área: 164,90m² Perímetro: 53,40m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 08, da Quadra 03, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul – PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada C, distante 9,72m do alinhamento de numeração par da Rua Projetada E.
17) Matrícula 16.196 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL – PR Área: 164,90m² Perímetro: 53,40m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 09, da Quadra 03, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul – PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada C, distante 19,42m do alinhamento de numeração par da Rua Projetada E.
18) Matrícula 16.197 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL – PR Área: 164,90m² Perímetro: 53,40m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 10, da Quadra 03, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul – PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada C, distante 23,00m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
19) Matrícula 16.198 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL – PR Área: 164,90m² Perímetro: 53,40m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 11, da Quadra 03, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul – PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada C, distante 13,30m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
20) Matrícula 16.199 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL – PR Área: 219,52m² Perímetro: 59,84m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 12, da Quadra 03, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul – PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada C, esquina com o alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
21) Matrícula 16.200 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL – PR Área: 210,63m² Perímetro: 58,80m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 01, da Quadra 04, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul – PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada C, esquina com o alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
22) Matrícula 16.201 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL – PR Área: 164,90m² Perímetro: 53,40m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 02, da Quadra 04, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul – PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada C, distante 12,00m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
23) Matrícula 16.202 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL – PR Área: 164,90m² Perímetro: 53,40m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 03, da Quadra 04, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul – PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada C, distante 21,70m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
24) Matrícula 16.203 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL – PR Área: 164,90m² Perímetro: 53,40m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 04, da Quadra 04, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul – PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada C, distante 31,40m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
25) Matrícula 16.204 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL – PR Área: 250,82m² Perímetro: 61,92m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 05, da Quadra 04, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul – PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada C, distante 41,10m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
26) Matrícula 16.205 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL – PR Área: 246,74m² Perímetro: 63,76m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 06, da Quadra 04, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul – PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada D, esquina com o alinhamento de numeração par da Rua Projetada E.
27) Matrícula 16.206 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL – PR Área: 204,00m² Perímetro: 58,00m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 07, da Quadra 04, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul – PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada D, distante 12,00m do alinhamento de numeração par da Rua Projetada E.
28) Matrícula 16.207 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL – PR Área: 204,00m² Perímetro: 58,00m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 08, da Quadra 04, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul – PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada D, distante 14,33m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
29) Matrícula 16.208 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL – PR Área: 236,93m² Perímetro: 61,90m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 09, da Quadra 04, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul – PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada D, esquina com o alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
30) Matrícula 16.211 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL – PR Área: 163,82m² Perímetro: 53,96m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 02, da Quadra 06, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul – PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada A (Trecho 01), distante 12,04m do alinhamento de numeração par da Rua Projetada F.
31) Matrícula 16.212 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL – PR Área: 163,09m² Perímetro: 52,88m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 03, da Quadra 06, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul – PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada A (Trecho 01), distante 21,88m do alinhamento de numeração par da Rua Projetada F.
32) Matrícula 16.213 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL – PR Área: 163,09m² Perímetro: 52,88m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 04, da Quadra 06, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul – PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada A (Trecho 01), distante 31,68m do alinhamento de numeração par da Rua Projetada F.
33) Matrícula 16.214 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL – PR Área: 163,09m² Perímetro: 52,88m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 05, da Quadra 06, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul – PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada A (Trecho 01), distante 31,65m do alinhamento de numeração par da Rua Projetada G.
34) Matrícula 16.215 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL – PR Área: 163,09m² Perímetro: 52,88m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 06, da Quadra 06, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul – PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada A (Trecho 01), distante 21,85m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada G.
35) Matrícula 16.216 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL – PR Área: 163,09m² Perímetro: 52,88m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 07, da Quadra 06, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul – PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada A (Trecho 01), distante 12,05m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada G.
36) Matrícula 16.217 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL – PR Área: 223,29m² Perímetro: 60,33m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 08, da Quadra 06, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul – PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada A (Trecho 01), esquina com o alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada G.
37) Matrícula 16.218 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL – PR Área: 219,72m² Perímetro: 59,71m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 01, da Quadra 07, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul – PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A (Trecho 01), esquina com o alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
38) Matrícula 16.219 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL – PR Área: 174,82m² Perímetro: 54,30m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 02, da Quadra 07, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul – PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A (Trecho 01), distante 13,58m do alinhamento de numeração par da Rua Projetada F.
39) Matrícula 16.220 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL – PR Área: 174,82m² Perímetro: 54,30m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 03, da Quadra 07, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul – PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A (Trecho 01), distante 24,08m do alinhamento de numeração par da Rua Projetada F.
40) Matrícula 16.221 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL – PR Área: 174,82m² Perímetro: 54,30m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 04, da Quadra 07, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul – PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A (Trecho 01), distante 34,58m do alinhamento de numeração par da Rua Projetada F.
41) Matrícula 16.222 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL – PR Área: 174,82m² Perímetro: 54,30m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 05, da Quadra 07, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul – PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A (Trecho 01), distante 24,84m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada G.
42) Matrícula 16.223 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL – PR Área: 174,82m² Perímetro: 54,30m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 06, da Quadra 07, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul – PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A (Trecho 01), distante 14,34m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada G.
43) Matrícula 16.224 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL – PR Área: 215,96m² Perímetro: 59,46m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 07, da Quadra 07, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul – PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A (Trecho 01), esquina com o alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada G.
44) Matrícula 16.225 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL – PR Área: 224,52m² Perímetro: 60,49m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 08, da Quadra 07, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul – PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada B (Trecho 01), esquina com o alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada G.
45) Matrícula 16.226 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL – PR Área: 163,17m² Perímetro: 52,90m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 09, da Quadra 07, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul – PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada B (Trecho 01), distante 12,12m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada G.
46) Matrícula 16.227 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL – PR Área: 163,17m² Perímetro: 52,90m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 10, da Quadra 07, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul – PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada B (Trecho 01), distante 21,92m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada G.
47) Matrícula 16.228 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL – PR Área: 163,17m² Perímetro: 52,90m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 11, da Quadra 07, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul – PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada B (Trecho 01), distante 31,72m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada G.
48) Matrícula 16.229 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL – PR Área: 163,17m² Perímetro: 52,90m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 12, da Quadra 07, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul – PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada B (Trecho 01), distante 21,10m do alinhamento de numeração par da Rua Projetada F.
49) Matrícula 16.230 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL – PR Área: 163,17m² Perímetro: 52,90m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 13, da Quadra 07, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul – PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada B (Trecho 01), distante 12,30m do alinhamento de numeração par da Rua Projetada F.
50) Matrícula 16.231 C.R.I. da Comarca de: REBOUÇAS - PR
Município: RIO AZUL – PR Área: 211,16m² Perímetro: 58,68m
Localização: Imóvel urbano, identificado como Lote 14, da Quadra 07, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul – PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada B (Trecho 01), esquina com o alinhamento de numeração par da Rua Projetada F.
Parágrafo único. As áreas descritas neste artigo ficam desafetadas de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bens dominiais.
Art. 2º Nos termos do resultado do Chamamento Público nº 02/2019, realizado pelo Município de Rio Azul, devidamente homologado em 17 de outubro de 2019, bem como Termo de Permissão de Uso nº 001/2020, os bens imóveis descritos no art. 1º desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa APOIO À PRODUÇÃO, incumbindo à empresa vencedora do Chamamento Público:
I - Viabilizar a contratação do empreendimento junto ao Agente Financeiro (Caixa Econômica Federal);
II - Alienar aos beneficiários finais, após a efetivação da doação/transferência pelo Município, através de Correspondente Imobiliário da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, quando esta for credenciada para tal, as unidades habitacionais observando os preços e condições constantes da proposta de preços apresentada ao Município;
III - Observar, para a alienação/comercialização dos imóveis residenciais, a ordem prevista na lista de cadastro de pretendentes do Município.
Art. 3º Os imóveis onde será implantado o empreendimento serão transferidos diretamente aos futuros adquirentes pelo Município e serão entregues no estado físico e jurídico que se encontram, ficando a cargo e à expensas da empresa selecionada qualquer eventual regularização que a mesma julgue necessária, não cabendo, em alguma, reclamações posteriores.
Art. 4º Os imóveis objeto da doação ficarão isentos do recolhimento do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da efetivação da transferência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 26 de fevereiro de 2021.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal