Gabinete do Prefeito Municipal · 23 de janeiro de 2024
LEI Nº 1181/2024
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1181/2024
LEI Nº 1.181/2024
Concede Revisão anual de vencimentos aos servidores públicos e outros que especifica
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A partir de 01 de janeiro de 2024 aos servidores integrantes do quadro próprio dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, efetivos, comissionados, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo e do Regime Próprio de Previdência Social do Município, agentes políticos, bem como aos empregados públicos municipais (regime CLT) e conselheiros tutelares, além dos contratados por tempo determinado (Lei nº 758/2014 e alterações), fica concedida a revisão anual dos vencimentos, proventos e salários em 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), a fim de garantir a recomposição das perdas ocasionadas pelo processo inflacionário acumulado no intervalo compreendido entre 01 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
Art. 2º. O percentual que trata o artigo anterior incide sobre os valores das gratificações previstas em Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 22 de janeiro de 2024.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal