Reserva do Iguaçu · 13 de novembro de 2026
DECRETO N° 182/2026 - INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE E REAVALIAÇÃO DO IPTU DA VILA COPEL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO IGUAÇU - DECRETO N° 182/2026 - INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE E REAVALIAÇÃO DO IPTU DA VILA COPEL
DECRETO N° 182/2026
SÚMULA: INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE E REAVALIAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE À COBRANÇA DE IPTU DA COPEL – VILA COPEL, ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES E FIXA PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS.
O Prefeito do Município de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
O PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a competência tributária do Município para instituir, lançar e arrecadar o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional;
CONSIDERANDO a existência de processo administrativo referente à cobrança de IPTU da Companhia Paranaense de Energia – COPEL, relativa ao imóvel denominado Vila Copel, objeto do Memorando nº 3.182/2025;
CONSIDERANDO as manifestações apresentadas pela COPEL, nas quais são questionados os critérios utilizados nos lançamentos tributários, especialmente quanto à caracterização dos imóveis, às áreas consideradas tributáveis e aos valores venais atribuídos;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 026/2025, emitido pela Procuradoria Jurídica Municipal em 03 de abril de 2025, que apontou a necessidade de revisão dos lançamentos, reavaliação do valor venal, exclusão de eventuais áreas públicas indevidamente incluídas na base de cálculo e análise da situação cadastral e tributária dos imóveis;
CONSIDERANDO o Memorando nº 013/2025, da Procuradoria Jurídica, que reiterou a necessidade de adoção das providências administrativas pertinentes, diante da relevância da matéria e dos possíveis reflexos financeiros decorrentes da ausência de encaminhamento;
CONSIDERANDO a necessidade de reexaminar integralmente os procedimentos que deram origem à inscrição imobiliária e aos lançamentos tributários, de modo a identificar eventuais inconsistências e assegurar a correta aplicação da legislação tributária municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de apurar a situação cadastral e dominial dos imóveis, identificar as áreas efetivamente tributáveis, revisar os parâmetros de avaliação e verificar os períodos passíveis de constituição e cobrança dos créditos tributários, observados os prazos legais de decadência e prescrição;
CONSIDERANDO o interesse público na regularidade dos lançamentos tributários, na preservação dos créditos municipais legalmente constituíveis e na prevenção de prejuízos ao erário;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Análise da Cobrança de IPTU da COPEL – Vila Copel, com caráter temporário, técnico, consultivo e instrutório, destinada à análise e reavaliação integral do processo administrativo referente à cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU da Companhia Paranaense de Energia – COPEL.
Art. 2º A Comissão terá como finalidade examinar os procedimentos cadastrais e tributários que deram origem à cobrança, avaliar as manifestações apresentadas pela COPEL, analisar o Parecer Jurídico nº 026/2025 e identificar as providências necessárias à regularização da situação tributária e cadastral dos imóveis envolvidos.
Art. 3º A Comissão será composta por 03 (três) membros titulares, representantes dos seguintes setores:
I – 01 (um) representante do Departamento de Planejamento;
II – 01 (um) representante do Departamento de Contabilidade;
III – 01 (um) Fiscal Geral do Município.
§1º Os membros da Comissão serão indicados pelo Prefeito Municipal, mediante ato próprio de designação.
§2º O Prefeito Municipal designará, dentre os integrantes, o Presidente da Comissão, a quem caberá coordenar os trabalhos e organizar as atividades necessárias ao cumprimento de suas atribuições.
§3º Os órgãos e departamentos municipais deverão disponibilizar à Comissão os documentos, informações e esclarecimentos necessários à realização dos trabalhos.
§4º A Comissão poderá solicitar apoio técnico da Procuradoria Jurídica, do Departamento de Tributação, do setor de Cadastro Imobiliário e de outros órgãos municipais, sempre que necessário ao esclarecimento das questões analisadas.
Art. 4º Compete à Comissão:
I – examinar integralmente o processo administrativo referente à cobrança de IPTU da COPEL, incluindo o primeiro lançamento tributário, a documentação que fundamentou a inscrição imobiliária, as manifestações e impugnações apresentadas pela empresa e o Parecer Jurídico nº 026/2025;
II – verificar os critérios utilizados na constituição da inscrição imobiliária originária, identificando eventuais inconsistências cadastrais, técnicas ou legais que possam ter comprometido a regularidade dos lançamentos tributários;
III – analisar a possibilidade de cancelamento ou retificação da inscrição imobiliária originária, caso constatadas irregularidades em sua constituição, bem como avaliar os efeitos sobre os lançamentos tributários dela decorrentes;
IV – examinar a correspondência entre as áreas efetivamente pertencentes ou vinculadas ao imóvel, as áreas cadastradas e aquelas consideradas na base de cálculo do IPTU, identificando eventuais ruas, praças, áreas públicas, áreas alienadas ou outras parcelas que não devam integrar a tributação;
V – avaliar os critérios de avaliação imobiliária e os valores venais utilizados nos lançamentos, considerando a legislação municipal aplicável a cada exercício, as características dos imóveis e os elementos técnicos disponíveis;
VI – verificar a situação dominial dos imóveis e as alterações de titularidade ocorridas, especialmente as transferências realizadas envolvendo a Vila Copel, identificando os respectivos períodos de responsabilidade tributária;
VII – analisar os documentos relativos à implantação da Usina Fotovoltaica, verificando sua localização, área ocupada, eventual inscrição imobiliária própria e os reflexos tributários pertinentes;
VIII – verificar os pagamentos efetuados pela COPEL, os créditos eventualmente constituídos, os valores pendentes e a existência de possíveis duplicidades ou inconsistências nos registros municipais;
IX – analisar os períodos passíveis de constituição e cobrança dos créditos tributários, observando os prazos de decadência e prescrição previstos no Código Tributário Nacional;
X – avaliar a possibilidade de realização de novo cadastramento ou inscrição imobiliária, com a correta identificação das áreas, metragens, características e valores venais dos imóveis, caso constatada a necessidade de substituição ou correção do cadastro originário;
XI – avaliar a possibilidade e os procedimentos necessários para realização de novos lançamentos tributários, observados os critérios legais e técnicos aplicáveis, relativamente aos exercícios ainda passíveis de constituição do crédito tributário;
XII – elaborar relatório técnico conclusivo, contendo o histórico da situação, os documentos examinados, as irregularidades eventualmente identificadas, a fundamentação técnica e legal e as providências recomendadas à Administração Municipal.
Art. 5º Para a execução dos trabalhos, a Comissão deverá observar, especialmente:
I – a legislação tributária municipal vigente em cada exercício objeto de análise;
II – os artigos 32, 33, 34, 142, 145, 149, 150, 173, 174 e demais dispositivos pertinentes do Código Tributário Nacional;
III – os documentos cadastrais, imobiliários, registrais e técnicos relativos aos imóveis;
IV – as manifestações apresentadas pela COPEL e os documentos que as acompanham;
V – o Parecer Jurídico nº 026/2025 e as recomendações nele constantes.
Art. 6º Ao final dos trabalhos, a Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, contendo, no mínimo:
I – descrição dos procedimentos adotados e documentos analisados;
II – identificação das inconsistências eventualmente encontradas na inscrição imobiliária e nos lançamentos originários;
III – manifestação fundamentada quanto à possibilidade de cancelamento ou retificação da inscrição imobiliária originária e dos lançamentos dela decorrentes;
IV – identificação das áreas efetivamente sujeitas à tributação e dos respectivos valores venais;
V – indicação dos exercícios passíveis de constituição ou cobrança de créditos tributários, observados os prazos legais;
VI – indicação dos procedimentos necessários à realização de novo cadastramento e, se cabível, dos novos lançamentos tributários;
VII – indicação de eventuais providências complementares de natureza técnica, cadastral, contábil ou jurídica;
VIII – conclusão fundamentada, com recomendação das providências administrativas a serem submetidas à autoridade competente.
Art. 7º A Comissão possui caráter exclusivamente técnico, consultivo e instrutório, não lhe competindo:
I – constituir ou cancelar créditos tributários por decisão própria;
II – determinar restituições ou compensações tributárias;
III – reconhecer definitivamente direitos ou obrigações tributárias;
IV – substituir as atribuições legais da autoridade administrativa competente para efetuar, revisar ou decidir sobre os lançamentos tributários.
Parágrafo único. As conclusões e recomendações da Comissão serão encaminhadas à autoridade administrativa competente para apreciação e decisão, observadas as competências previstas na legislação municipal.
Art. 8º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua efetiva instalação, para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório previsto no art. 6º.
§1º O prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por até 30 (trinta) dias, mediante justificativa fundamentada apresentada pela Comissão e autorização do Prefeito Municipal.
§2º A instalação da Comissão deverá ocorrer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a publicação do ato de designação de seus membros.
Art. 9º Os membros da Comissão exercerão suas atividades sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus respectivos cargos e funções, não fazendo jus a qualquer remuneração adicional pela participação nos trabalhos.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças deverá assegurar o suporte administrativo necessário ao funcionamento da Comissão, bem como promover os encaminhamentos decorrentes do relatório conclusivo, após apreciação pela autoridade competente.
Art. 11. Concluídos os trabalhos e apresentado o relatório final, considerar-se-á encerrada a atuação da Comissão, independentemente de novo ato de dissolução
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Iguaçu, 12 de Novembro de 2026.
Vitório Antunes de Paula
Prefeito Municipal