DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 29 de novembro de 2021
LEI 1763 DE NOVEMBRO DE 2021.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1763 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI N.º 1763/2021, de 25 de novembro de 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar ações orçamentárias da despesa, e adequar a receita orçamentária no Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022 a 2025, o qual foi aprovado através da Lei Municipal nº 1748, de 29 de julho de 2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2022, a qual foi aprovada através da Lei Municipal nº 1755, de 29 de setembro de 2021, e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022 a 2025, e no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2022, ficam incluídas/alteradas as ações orçamentárias abaixo especificadas, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:
Incluída(s)/alterada(s):
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0013 – Merenda Escolar
2.012 – Merenda escolar municipal
2022 2023 2024 e 2025
Texto, rubricas e valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0019 – Manutenção e revitalização do ensino fundamental, especial e EJA
1.010 – Estruturação do ensino fundamental
2022 2023 2024 e 2025
Rubricas e valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0019 – Manutenção e revitalização do ensino fundamental, especial e EJA
2.017 – Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, especial e EJA
2022 2023 2024 e 2025
Rubricas e valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0018 – Manutenção e revitalização da educação infantil
2.016 – CRECHE: Desenvolvimento das atividades de aprendizado específicas para crianças do berçário aos 3 anos
2022 2023 2024 e 2025
Rubricas e valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0013 – Merenda Escolar
2.012 – Merenda escolar municipal
2022 2023 2024 e 2025
Texto, rubricas e valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0043 – Segurança alimentar e nutricional: acesso à alimentação saudável
2.042 – Aquisição de alimentos da agricultura familiar (PAA – Compra Direta)
2022 2023 2024 e 2025
Rubricas e valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0017 – Transporte escolar
2.015 – Transporte escolar municipal
2022 2023 2024 e 2025
Rubricas e valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0020 – FUNDEB (70%) – Manutenção e revitalização do ensino fundamental, especial e EJA
2.019 – Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental
2022 2023 2024 e 2025
Texto, rubricas e valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0021 – FUNDEB (70%) – Manutenção e revitalização da educação infantil
2.020 – FUNDEB (70%) – CRECHE: Desenvolvimento das atividades de aprendizado específicas
2022 2023 2024 e 2025
Texto, rubricas e valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0022 – FUNDEB (40%) – Manutenção e revitalização do ensino fundamental, especial e EJA
2.021 – Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental
2022 2023 2024 e 2025
Texto, rubricas e valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0022 – FUNDEB (40%) – Manutenção e revitalização do ensino fundamental, especial e EJA
1.011 – FUNDEB (40%) – Estruturação do ensino
2022 2023 2024 e 2025
Texto, rubricas e valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0012 – Preservação do Meio Ambiente
2.087 – FMMA – Fundo Municipal do Meio Ambiente
2022 2023 2024 e 2025
Texto, rubricas e valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0012 – Preservação do Meio Ambiente
2.011 – Ações de Meio Ambiente
2022 2023 2024 e 2025
Rubricas e valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0028 – Ações de infraestrutura e desenvolvimento, incluindo malha viária
2.028 – Manutenção da malha viária
2022 2023 2024 e 2025
Rubricas e valores
Art. 2º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022 a 2025, e no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2022, ficam incluídas/alteradas as seguintes receitas orçamentárias abaixo especificadas, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:
Incluída(s)/alteradas(s):
RECEITAS CORRENTES / CAPITAL
Período
Fonte de Recursos
Alínea da Receita
Denominação
000
1999992107
Demais receitas correntes
2022,2023,2024 e 2025
000
2990001101
Demais receitas de capital
2022,2023,2024 e 2025
000
2999990101
Demais receitas de capital
2022,2023,2024 e 2025
555
172999010301
Rep.c/c 14734-6 SANEPAR C.F.Meio Ambiente
2022,2023,2024 e 2025
107
13210101020600
Rend c/c 9614-8 – Salário Educação/FNDE
2022,2023,2024 e 2025
1044
13210101020600
Rend c/c 9614-8 – Salário Educação/FNDE
2022,2023,2024 e 2025
107
1714500101
Cota-parte contrib. Salário Educação/FNDE c/c 9614-8
2022,2023,2024 e 2025
1044
1714500101
Cota-parte contrib. Salário Educação/FNDE c/c 9614-8
2022,2023,2024 e 2025
110
13210101020700
Rend c/c 16731-2 – FNDE/PNAE-Merenda Escolar
2022,2023,2024 e 2025
1042
13210101020700
Rend c/c 16731-2 – FNDE/PNAE-Merenda Escolar
2022,2023,2024 e 2025
110
1714520101
Transf.FNDE/ PNAE prog.MERENDA ESCOLAR c/c 16731-2
2022,2023,2024 e 2025
1042
1714520101
Transf.FNDE/ PNAE prog.MERENDA ESCOLAR c/c 16731-2
2022,2023,2024 e 2025
119
13210101020900
Rend c/c 9759-4 FNDE/PNATE – Transporte Escolar
2022,2023,2024 e 2025
1043
13210101020900
Rend c/c 9759-4 FNDE/PNATE – Transporte Escolar
2022,2023,2024 e 2025
119
1714530101
Transf. FNDE/PNATE BB c/c 9759-4
2022,2023,2024 e 2025
1043
1714530101
Transf. FNDE/PNATE BB c/c 9759-4
2022,2023,2024 e 2025
1036
1715510101
FUNDEB - VAAF 70% - Complementação da União
2022,2023,2024 e 2025
1037
1715510102
FUNDEB - VAAF 30% - Complementação da União
2022,2023,2024 e 2025
1038
1715500101
FUNDEB - VAAT 70% - Complementação da União
2022,2023,2024 e 2025
1039
1715500102
FUNDEB - VAAT 30% - Complementação da União
2022,2023,2024 e 2025
1040
1715520101
FUNDEB - VAAR - Complementação da União
2022,2023,2024 e 2025
Art. 3º ) – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro de 2021.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito
Mensagem n.º 041/2021
Renascença - Paraná, 13 de outubro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Submetemos a apreciação de Vossas Senhorias o Projeto de Lei n.º 041/2021, que trata das inclusões e alterações de ações orçamentárias, bem como da receita orçamentária junto ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022 a 2025, e à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2022.
O Projeto de Lei em questão tem por finalidade ajustar o PPA e a LDO às alterações orçamentárias ocorridas no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2022.
Pelo fato do PPA 2022/2025 e da LDO 2022 haverem sido elaborados anteriormente (praticamente na metade de 2021), verificamos que houveram mudanças de lá para cá na tendência de despesas, receitas e alterações nas fontes de recursos, e para evitar que em 2022 hajam muitos projetos de leis para adequação das mesmas junto ao Legislativo Municipal, é que tomamos a iniciativa de alterá-las neste instante.
Inclusive tais alterações já encontram-se inclusas na LOA – Lei Orçamentária Anual para 2022.
Importante: Informamos ainda aos Nobres Edis que houveram alterações no PPA 2022-2025 e na LDO para 2022 no presente Projeto de Lei, porém, as alterações foram somente a nível de adequações orçamentárias da despesa, receita, novas fontes de recursos e complementações de ações (texto), “não havendo” aumento de valores do que já estava previsto nestas importantes ferramentas de planejamento.
O AUMENTO de valores ficou R$ 0,00 ( zero reais).
As presentes alterações/adequações junto às ferramentas de Planejamento: PPA 2022 a 2025, e LDO para 2022, fizeram-se necessárias para que as mesmas pudessem adequar-se às mudanças havidas para estes exercícios.
O presente projeto é de extrema importância e necessidade, pois por exigência do Tribunal de Contas do Estado a Lei Orçamentária Anual - LOA deve estar em perfeita sincronia e obter correlação com o Plano Plurianual – PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Contando com a especial atenção de Vossas Excelências, no sentido de agilizar a apreciação e posterior aprovação do referido projeto, antecipamos agradecimentos.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito