DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de março de 2026
LEI Nº 2003 DE 18 DE MARÇO DE 2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2003 DE 18 DE MARÇO DE 2026
Altera dispositivo da lei 1.850, de 06 de junho de 2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeita de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. O artigo 3º, da Lei 1.850, de 06 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O uniforme escolar a que se refere esta lei compreende: uma jaqueta, uma calça, uma bermuda e duas camisetas.
§ 1º. A periodicidade da entrega dos uniformes ficará a cargo do Executivo Municipal, observada a disponibilidade financeira de dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
§ 2º. Havendo disponibilidade financeira, fica autorizado o fornecimento complementar de mochilas, estojos e material escolar.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de março de dois mil e vinte e seis.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal