DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 4 de dezembro de 2023
LEI Nº 1880/2023 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1880/2023 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI Nº 1880/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a complementar a Ação: 1.006, e a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual- LOA, para o Exercício Financeiro de 2023. A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) –Complementa a Ação 1.006 no Plano Plurianual-PPA, Lei nº 1748 de 29/07/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei nº 1810 de 23/09/2022, e Lei Orçamentária Anual-LOA, Lei nº 1820 de 02/12/2022, para o Exercício Financeiro de 2023, conforme segue:
AÇÃO: 1.006 – PROJETOS DE AGROPECUÁRIA
CÓDIGO
NOMENCLATURA
0500
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
0501
Departamento de agropecuária
206080011. 1.006
Projetos de Agropecuária
Detalhamen to da Ação
Histórico Original da Ação: Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos para a Unidade, inclusive para a Agroindústria; patrulha mecanizada; construção de barracões para agroindústrias, e abastecedouros comunitários; aquisição de áreas de terras e implantação de parque agro- industrial; viabilizar a implantação das habitações rurais através de convênios; construção de cisternas no Município; continuidade da rede de Poços Artesianos. Complemento da Ação: Pavimentação poliédrica, asfáltica, cascalhamento e outras na malha viária do interior do município.
Art. 2º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1810 de 23/09/2022, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1820 de 02/12/2022, parao Exercício Financeiro de 2023, no valor de R$ 776.000,00 (setecentos e setenta e seis mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0500
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Fonte: 1016 Crédito por:
0501
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
20.608.0011.1.006
Projetos de Agropecuária
CEF C/C 672005-2
4.4.90.51.00
Obras e instalações
Emendas Individuais Impositivas –transferência especial – (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019).
750.000,00
4.4.90.51.00
Obras e instalações
Fonte: 1016 Crédito por: REDUÇÃO DE CRÉDITO (Recursos ordinários - 000 (Livres))
26.000,00
TOTAL
776.000,00
Art. 3º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE 2023 (Repasse de recursos), conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orçado
Valor do Excesso: Arrecada -do/ Estimado
Valor já utilizado para Suple- Menta-
ção
Valor utilizado no presente projeto de lei
Saldo do Excesso de Arrecada ção
24199901 .02 (478) Fonte: 1016
Repasse BB Fonte: 1016 – CEF C/C 672005-2 Emendas Individuais Impositivas – transferência especial – (Inciso I do Art. 166- A da E.C. 105/2019).
25.000,00
725.000,00
0,00
725.000,00
0,00
13210101 11.06 (479) Fonte: 1016
Rendimentos BB Fonte: 1016 – CEF C/C 672005-2 Emendas Individuais Impositivas – transferência especial – (Inciso I do Art. 166- A da E.C. 105/2019).
1.000,00
25.000,00
0,00
25.000,00
0,00
TOTAIS..............R$
26.000,00
750.000,00
0,00
750.000,00
0,00
II – CANCELAMENTO PARCIAL de dotação orçamentária, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0200
EXECUTIVO MUNICIPAL
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
0201
Gabinete do prefeito
041220002.2.002
Manutenção das atividades do Gabinete
3.1.90.11.00 (3)
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
26.000,00
TOTAL
26.000,00
Art. 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 30 de novembro de 2023.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal