GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2017
LEI Nº 1534/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1534/2017
LEI Nº 1534, DE 25 DE MAIO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2017.
A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1346 de 24/10/2013, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1497 de 20/07/2016, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1510 de 03/11/2016, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais ), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
Fonte: 940 – Bloco de financiamento da gestão do Programa Bolsa Família e Cad Único-Port.MDS 113/2015
1001
Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.00412.072
Bloco de financiamento da gestão do Programa Bolsa Família e Cad Único-Port.MDS 113/2015
3.3.90.14.00
Diárias – Pessoa Civil
2.000,00
TOTAL
2.000,00
Art. 2º. Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
Fonte: 940 – Bloco de financiamento da gestão do Programa Bolsa Família e Cad Único-Port.MDS 113/2015
1001
Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.00412.072
Bloco de financiamento da gestão do Programa Bolsa Família e Cad Único-Port.MDS 113/2015
4.4.90.52.00 (649)
Equipamentos e Material Permanente
2.000,00
TOTAL
2.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete, 56º ano de Emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito