DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 16 de dezembro de 2021
LEI Nº 1768 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1768 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1697 de 05/08/2020, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1721 de 10/12/2020, para o Exercício Financeiro de 2021, no valor de R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0500
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte: 842 –
BB C/C 28068-2 TERMO DE CONVÊNIO Nº 421/2021 - SEAB/01 Trator Agrícola de Pneu, e 01 Plantadeira 05 Linhas
0501
Departamento de Agropecuária
20.608.0011.1.006
Projetos de agropecuária
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
232.000,00
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições
(Devolução de sobras e rendimentos dos recursos do Convênio)
50.000,00
TOTAL
282.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor Arrecada-do/
Estimado
Valor já utilizado para Suple-
mentação
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita
2428107108
(436)
Fonte: 842
Repasse em 2021, BB C/C 28068-2 TERMO DE CONVÊNIO Nº 421/2021 - SEAB/01 Trator Agrícola de Pneu, e 01 Plantadeira 05 Linhas
0,00
230.000,00
0,00
230.000,00
132100110716
(437)
Fonte: 842
Rendimentos em 2021, BB C/C 28068-2 TERMO DE CONVÊNIO Nº 421/2021 - SEAB/01 Trator Agrícola de Pneu, e 01 Plantadeira 05 Linhas
0,00
2.000,00
0,00
2.000,00
Devolução de sobras e rendimentos dos recursos do Convênio nº 421/2021-SEAB - (Fonte: 842)
0,00
50.000,00
0,00
50.000,00
TOTAIS....................................R$
0,00
282.000,00
0,00
282.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 15 de dezembro de 2021.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal