DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 27 de setembro de 2019
LEI Nº 1645 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1645 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial e a complementar Ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1595 de 26/09/2018, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1604 de 21/11/2018, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
1000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FONTE DE RECURSOS:
941 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
1001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
082440041.2.073
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
(Devolução de saldo de Convênio)
40.000,00
TOTAL
40.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional ESPECIAL de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – ANULAÇÃO PARCIAL de Dotação Orçamentária, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
1000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Recursos Ordinários LIVRES
(Fonte: 000)
1001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400411.038
Projetos do FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
4.4.90.51.00 (574)
Obras e instalações
40.000,00
TOTAL
40.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 26 de setembro de 2019.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal