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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 19 de setembro de 2019

LEI Nº 1642, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1642, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019

Altera o artigo 9º da Lei Municipal n° 1.526, de 08 de março de 2017.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RENASCENÇA, Estado Paraná, faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 9º da Lei Municipal n° 1.526 de 08 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º. Para a Concessão do Benefício Eventual na forma de auxílio Funeral em pecúnia, será considerado o valor de 1 (um) salário mínimo nacional.”

Art. 2° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições que lhe sejam contrárias.

Renascença, aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, 58º ano de emancipação.

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1846, em 19 de setembro de 2019. Código identificador F8F63EBF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.