DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de julho de 2026
DECRETO Nº 2739 DE 30 DE JULHO DE 2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 2739 DE 30 DE JULHO DE 2026
Abre crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2026.
A Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 1º da Lei Municipal nº 2019, de 29 de julho de 2026:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1959 de 30/07/2025, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1963/2025 de 10/09/2025, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1990/2025 de 10/12/2025, para o Exercício Financeiro de 2026, no valor de R$ 21.666,86 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
Órgão:
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade:
10.001
Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática:
13.392.0024.2.023
Bloco de Financiamento da Gestão do PROGRAMA BOLSA FAMILIA e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015
Natureza da despesa:
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte:
3940 – SF
Valor:
R$ 21.666,86
Total:
R$ 21.666,86
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (SF) DE 2025 (Sobras de recursos financeiros de 2025), conforme abaixo especificada:
Órgão:
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade:
10.001
Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática:
13.392.0024.2.023
Bloco de Financiamento da Gestão do PROGRAMA BOLSA FAMILIA e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015
Natureza da despesa:
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte:
3940 – SF
Valor:
R$ 4.749,56
Natureza da despesa:
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fonte:
3940 – SF
Valor:
R$ 16.917,30
Total:
R$ 21.666,86
Art. 3º) – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 30 de julho de 2026.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal