DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de maio de 2025
LEI Nº 1948, DE 15 DE MAIO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1948, DE 15 DE MAIO DE 2025
Autoriza a aquisição de imóvel urbano para fins de construção de habitações populares e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeita de Renascença, sanciono a seguinte, Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir, por Escritura Pública de Compra e Venda, o imóvel representado pelo Lote n° 48-B (quarenta e oito B), da GLEBA BARRA DO MARMELEIRO, localizado na Linha Alto Alegre, no Município de Renascença (retificação na AV-02-M-13.571), Comarca de Marmeleiro-PR, com área de 65.666,21m ² (sessenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e seis metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados), nos termos da Matrícula 13.571.
Art. 2º Pelo imóvel descrito no artigo anterior o Município pagará ao promitente vendedor, na forma a ser combinada entre as partes, a importância de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) em moeda corrente vigente no país, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após outorga da escritura pública.
Art. 3º -A área cuja a aquisição é autorizada pela presente Lei visa atender às necessidades de interesse público do Município, tendo em vista que será utilizada para construção de casas populares.
Art. 4º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar as competentes e necessárias escrituras públicas e praticar todos os atos inerentes à formalização da aquisição do imóvel objeto desta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações próprias previstas no orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de maio de 2025
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal